08/05/2022
https://www.conjur.com.br/2022-jan-03/cobranca-publicidade-nao-solicitada-devolvida-dobro
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, sentença da 1ª instância que obrigou o site Mercado Livre a devolver em dobro os valores cobrados indevidamente de consumidora. O caso teve início quando a autora da ação, que comercializa produtos...