Contbem Organização Contábil e Condominial

07/10/2026

Tem mais de três imóveis arrendados? A Reforma Tributária tem data marcada para taxar os seus rendimentos. 🏢⚖️

O mercado imobiliário está prestes a sofrer uma das maiores transformações fiscais da década. Com a nova Reforma Tributária, o arrendamento residencial (locação) entra no radar da tributação rigorosa.

💡 As Regras do Jogo: A partir de agora, o pagamento de IBS e CBS será exigido aos contribuintes do regime regular. Se atua como pessoa singular (física), detém mais de 3 imóveis arrendados e aufere uma renda anual acima de R$ 240 mil, o seu património será tributado. O cálculo incidirá sobre o valor do aluguel, embora conte com uma redução de 70% na alíquota e um redutor social de até R$ 600 por imóvel/mês.

⚠️ A Inteligência na Dedução: Para proteger a rentabilidade do seu investimento, é fundamental uma gestão impecável. As despesas de condomínio e os tributos do próprio imóvel não integram a base de cálculo para a cobrança, desde que cobrados legalmente. Além disso, a contagem decrescente já começou: a 1 de dezembro de 2026, a nova nota fiscal para locações passará a ser totalmente obrigatória.

Na Contbem, a nossa equipa não espera que a lei entre em vigor para reagir. Nós estruturamos o planeamento fiscal de investidores imobiliários e administradoras, garantindo que a sua carteira de imóveis opere com a máxima eficiência tributária e blindagem patrimonial.

O seu portfólio de imóveis já possui um planeamento fiscal focado na Reforma Tributária? Envie-nos uma mensagem e proteja os seus rendimentos. 👇

06/10/2026

A contratação de uma pintura predial exige muito mais do que a escolha do orçamento mais reduzido. 🏢📉

A execução de obras em fachadas representa um dos momentos de maior risco de responsabilidade civil para um ativo imobiliário. Uma contratação que dispense a auditoria prévia transfere o passivo laboral e de acidentes diretamente para o caixa do condomínio.

💡 O Rigor Documental e de Segurança:
* O administrador tem de exigir o CNPJ regular, o contrato social e a totalidade das Certidões Negativas de Débitos (CNDs) ativas.�
* No âmbito da saúde ocupacional, é obrigatória a apresentação dos certificados NR-35 e NR-18, assim como o ASO, PGR, PCMSO e os comprovativos de entrega de EPIs.�
* O contrato formalizado deve incluir a apólice de seguro de responsabilidade civil e o seguro de vida coletivo para os operários envolvidos.�
⚠️ A Regra de Ouro das Assembleias: A deliberação obedece a regras restritas de quórum. Se o objetivo for a manutenção da mesma cor na fachada, é exigida apenas a maioria simples. A alteração cromática impõe a aprovação por 2/3 dos proprietários. Quando a intervenção configurar uma alteração de fachada mais complexa, a aprovação poderá exigir os votos de 100% dos condóminos, dependendo do impacto e da Convenção.

Na Contbem, a nossa Administração Condominial atua através de uma auditoria preventiva contínua. Salvaguardamos o seu património ao escrutinar cada documento, contrato e apólice antes da montagem de qualquer estaleiro de obra.

A administração do seu edifício audita os fornecedores com rigor ou expõe a propriedade a contingências legais? Envie-nos uma mensagem. 👇

05/10/2026

O seu condomínio tem o CNPJ regular, mas a administração confere as retenções tributárias de quem presta serviço? 🏢📉
Gerir um condomínio de alto padrão exige muito mais do que aprovar orçamentos em assembleia. Existe uma rotina silenciosa e implacável de obrigações legais, fiscais e trabalhistas que, se ignorada, corrói o caixa do prédio com multas e processos judiciais.

💡 Os Pilares da Conformidade: O controle financeiro exige rigor absoluto: balancetes mensais e conciliação bancária impecável. Na esfera trabalhista, atrasar o eSocial ou negligenciar as normas de segurança (como a NR-1 e o PGR) atrai fiscalização imediata.

⚠️ A Armadilha da Terceirização: O maior erro de gestões amadoras ocorre na contratação de empresas. Não basta pedir um orçamento; é obrigatório verificar a compatibilidade do CNAE do fornecedor, exigir contrato formal e calcular possíveis retenções tributárias na nota fiscal. Se o condomínio não retém o imposto na fonte, ele se torna solidariamente responsável pela dívida.

Na Contbem, a nossa Administração Condominial atua como uma auditoria contínua. Nós garantimos que o CNPJ do seu prédio esteja permanentemente regular, controlando cada centavo e cada obrigação legal para que o Síndico Profissional tenha segurança total na tomada de decisão.

A administradora do seu condomínio é uma parceira estratégica ou apenas uma emissora de boletos? Envie-nos uma mensagem e eleve o padrão da sua gestão. 👇

03/10/2026

02/10/2026

Receita Aprova Novo Comprovante do CNPJ com QR Code e Data de Constituição

A Receita Federal aprovou um novo modelo para o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ, conhecido como cartão CNPJ. A mudança foi estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 2.345/2026, publicada em 23 de setembro, e entrou em vigor na mesma data. O documento passa a apresentar novos campos e uma organização diferente das informações.

Entre as principais novidades estão a substituição de “data de abertura” por “data de inscrição no CNPJ”, a inclusão de um campo específico para “data de constituição”, além de espaços para QR Code e código de barras. O novo formato também precisa comportar os CNPJs alfanuméricos, que passaram a ser utilizados em novas inscrições. Os números de CNPJ já existentes continuam válidos.

A mudança não exige recadastramento, alteração do número do CNPJ ou substituição obrigatória de comprovantes anteriores. Empresas e contadores, porém, devem verificar se seus sistemas e cadastros estão preparados para o novo modelo. O comprovante continua destinado a demonstrar a inscrição e a situação cadastral e não substitui certidões utilizadas para comprovar regularidade fiscal.

01/10/2026

Mantenha Seu Parcelamento de Impostos em Dia

Quem possui impostos parcelados precisa manter os pagamentos em dia para evitar o rompimento do acordo e a perda dos benefícios concedidos. As regras variam conforme o programa, mas o atraso de parcelas pode levar à exclusão do parcelamento e fazer com que o saldo restante volte a ser cobrado com os acréscimos previstos.

Com o rompimento, descontos sobre juros, multas e encargos podem ser perdidos, além de haver a retomada de medidas de cobrança. Dependendo do caso, a dívida pode voltar a ser exigida integralmente e processos de execução fiscal anteriormente suspensos podem prosseguir, inclusive com possibilidade de bloqueio de valores e penhora de bens.

A inadimplência também pode dificultar a obtenção de certidões de regularidade fiscal, financiamentos e participação em licitações, além de resultar em protesto ou inscrição em cadastros de inadimplentes. Para empresas, a situação pode ainda trazer consequências relacionadas ao regime tributário. Por isso, acompanhar o parcelamento e buscar orientação antes de perder o acordo é fundamental.

30/09/2026

Recebeu Aviso da Receita? Veja o que Conferir Antes de Retificar o IRPF

Ao receber um aviso de autorregularização ou identificar uma pendência no Imposto de Renda, o contribuinte deve evitar uma retificação precipitada. Antes de alterar qualquer informação, é importante consultar o motivo apontado pela Receita Federal no serviço Meu Imposto de Renda e comparar os dados com os comprovantes. A Receita cruza as declarações com informações de empresas, bancos, planos de saúde e outras fontes.

Entre os principais pontos a revisar estão os rendimentos do titular e dos dependentes, especialmente em casos de múltiplos vínculos profissionais, além das despesas médicas e eventuais reembolsos. Também é necessário verificar se a situação exige uma declaração retificadora ou apenas o envio de documentos. Se houver intimação fiscal ou notificação de lançamento, devem ser observados os procedimentos e prazos específicos.

Outro cuidado é com golpes: a Receita Federal não envia mensagens com links para correção de dados ou solicitação de pagamentos. A consulta deve ser feita diretamente pelos canais oficiais. Com apoio contábil, a análise das pendências pode identificar a origem da divergência e evitar alterações desnecessárias ou problemas adicionais com o Fisco.

29/09/2026

Evite Multas! Últimos Dias para o Envio da DITR 2026

O prazo para entregar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2026 termina em 30 de setembro. A Receita Federal informou que não haverá prorrogação, por isso os proprietários e possuidores de imóveis rurais devem transmitir o documento dentro do período para evitar multas e restrições.

A DITR reúne informações cadastrais do imóvel e dados utilizados para calcular o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A obrigação alcança pessoas físicas e jurídicas que sejam proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras de imóveis rurais na data da entrega, além de quem perdeu a posse ou a propriedade entre 1º de janeiro e o prazo final da declaração.

O envio pode ser feito pelo programa disponibilizado pela Receita Federal ou pela solução online no Portal de Serviços. É necessário reunir documentos, CPF ou CNPJ, número do imóvel na Receita Federal e informações da área rural. Quem perder o prazo estará sujeito à multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 50, além de possíveis dificuldades para emitir a Certidão Negativa de Débitos e realizar a venda da propriedade.

28/09/2026

MEI Deve Regularizar Débitos para Não Ser Excluído do Simples Nacional em 2027

Os microempreendedores individuais que possuem débitos precisam regularizar as pendências para evitar a exclusão do Simples Nacional e do Simei a partir de 1º de janeiro de 2027. O alerta ganha força neste mês, já que o prazo para adesão ao Desenrola MEI, programa de renegociação da PGFN, termina em 30 de setembro de 2026.

Quem recebeu um Termo de Exclusão tem 90 dias, contados a partir da ciência da notificação, para quitar ou parcelar todos os débitos indicados. As pendências podem estar relacionadas à Receita Federal, à Dívida Ativa da União ou, conforme o caso, a órgãos estaduais e municipais. Se o prazo não for cumprido, o MEI poderá deixar de utilizar as regras simplificadas de recolhimento.

A consulta pode ser feita pelo Portal do Simples Nacional, enquanto dívidas inscritas na Dívida Ativa devem ser negociadas pelo Regularize, da PGFN. O Desenrola MEI é uma alternativa disponível até 30 de setembro de 2026. Além disso, o empreendedor deve ficar atento ao novo calendário: a opção pelo Simples Nacional para 2027 ocorrerá entre 1º e 30 de setembro, e a regularidade fiscal será essencial para evitar problemas no enquadramento.