08/08/2020
Tipos de Mediadores
De acordo com o Decreto Executivo nº 7/03, que prova o regulamento sobre a mediação e corretagem de seguros, existem tipos de categorias de mediadores:
Agente de seguros – é o mediador, pessoa singular ou colectiva, autorizado nos termos do presente regulamento e que, inscrito na ARSEG de conformidade com o n.º 1 do artigo 5.º e o artigo 6.º, faz prospecção do mercado, presta assistência ao segurado na matéria que se refere ao contrato celebrado e poderá efectuar a cobrança de prémios;
Angariador de seguros – é o mediador de seguros, pessoa singular, trabalhador de uma seguradora, autorizado nos termos do presente regulamento, o qual exerce as mesmas acções que o agente de seguros. O angariador de seguros apenas pode exercer a sua actividade junto da seguradora onde exerce a sua profissão de trabalhador de seguros, salvo em relação aos ramos que aquela não explora;
Corretor de seguros - Corretor de seguros é o mediador, pessoa colectiva, autorizado nos termos do presente regulamento, que prepara a celebração dos contratos, presta assistência a esses mesmos contratos e pode exercer funções de consultoria em matéria de seguros junto dos segurados, bem como realizar estudos ou emitir pareceres técnicos sobre seguros.
Para qualquer uma das categorias acima, apenas pode ser exercida após concessão de autorização e inscrição junto da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros.
