http://www.civitasrelgov.com.br/

Civitas, Rua Fernandes Tourinho 999 sala 701, Belo Horizonte (2026)

10/06/2026

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A medida recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.

Com a aprovação na CCJ, o próximo passo será a criação de uma comissão especial pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, para analisar o mérito da proposta. Depois dessa etapa, o texto ainda precisará ser aprovado pelo plenário da Câmara em dois turnos, com o apoio mínimo de 308 deputados.

A PEC, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, altera o artigo 228 da Constituição para permitir que jovens a partir dos 16 anos sejam responsabilizados criminalmente como adultos. A votação havia sido adiada após um pedido de vista e também por conta da interrupção da sessão da comissão.

O texto original previa ainda mudanças nas regras eleitorais, como voto obrigatório aos 16 anos e redução da idade mínima para disputar cargos públicos. No entanto, o relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou esses pontos e manteve apenas a alteração relacionada à maioridade penal.

03/06/2026

A se reuniu, nesta quarta-feira (3/6), com a Associação de Frigoríficos de Minas Gerais, Distrito Federal e Espírito Santo - AFRIG.

Na pauta, atualização sobre a tramitação de proposições monitoradas, análise geopolítica sobre o setor frigorífico e alinhamentos sobre iniciativas institucionais da organização.

Os sócios Guilherme Santos e Gabriel Jubran foram recebidos pelo Diretor Executivo Marcílio Magalhães, que os presenteou com um kit da organização.

Trata-se de um segmento estratégico para o Brasil e para Minas Gerais em particular, com o qual temos orgulho em colaborar em sua defesa setorial.

29/05/2026

Após o fim de tramitação da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 221/2019, na Câmara dos Deputados, que prevê o fim do regime de trabalho na escala 6x1, chega ao Senado Federal um texto que faz contraponto a versão votada pela casa presidida pelo deputado Hugo Motta.

O senador Rogério Marinho (PL) encabeçou uma proposta chamada de “PEC do horário flexível”, que permite acordo individual para regime por hora trabalhada, com remuneração e direitos proporcionais. O texto já reúne assinaturas de 40 parlamentares de nove partidos.

Segundo a PEC, a compensação de horários e a redução da jornada poderiam ser feitas por acordo individual, convenção coletiva ou livre pactuação contratual direta entre empregado e empregador. Além disso, a proposta também prevê que o contrato individual possa prevalecer sobre acordos ou convenções coletivas.

Caberá agora ao senador Otto Alencar (PSD), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, decidir se os dois textos serão analisados em conjunto.

📸 Imagens: Senado Federal / Câmara dos Deputados / Internet

26/05/2026

Foi apresentado ontem (25), durante a Comissão Especial que debate o fim da escala 6x1, o parecer do relator Leo Prates (Republicanos-BA), prevendo a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial, em até 14 meses após a promulgação da proposta.

Segundo o relatório, a transição ocorreria em duas etapas: a redução de duas horas em até 60 dias após a promulgação da PEC e a diminuição das duas horas restantes em até um ano após a primeira mudança.

Após a leitura do parecer, o deputado Mauricio Marcon (PL-RS) pediu vista do texto. Ainda assim, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), aposta na aprovação da proposta ainda nesta semana, em sessão marcada para quarta-feira (27). A expectativa é que, após a aprovação na comissão especial, o texto siga para votação no plenário na quinta-feira (28).

Nesta terça-feira (26), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), deve se reunir com representantes do empresariado para discutir o tema. No encontro, o presidente da Confederação Nacional da Indústria, Ricardo Alban, defenderá uma transição de quatro anos, com redução de uma hora por ano até atingir a carga de 40 horas semanais. O setor empresarial preferia adiar a votação para o próximo ano, mas avalia que a tramitação dificilmente será postergada.

Caso seja aprovada na Comissão Especial, a proposta seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados. Se passar pelos deputados, a PEC será encaminhada ao Senado Federal, onde as articulações políticas e negociações deverão ser retomadas. Para ser aprovada, a PEC precisa do apoio mínimo de 308 deputados e 49 senadores.

25/05/2026

Como f**a o cenário eleitoral de 2026? Após novas rodadas de pesquisas pós caso Master, este foi um dos assuntos abordados nesta segunda-feira (25/5) pelo sócio da Civitas e diretor do , Gabriel Jubran, na .news.

A situação política do candidato a Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL) continua chamando atenção, agora pela percepção da equipe de campanha que um problema maior foi evitado.

Confira o trecho da entrevista e fique por dentro.

25/05/2026

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, reuniu-se nesta segunda-feira (25) com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para alinhar os últimos detalhes visando o avanço da PEC que propõe o fim da escala 6x1. O encontro ocorreu antes da sessão da Comissão Especial que analisará a matéria e onde será apresentado, às 17h, o parecer do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA).

O principal ponto de divergência nas negociações é o período de transição entre os dois regimes de trabalho. Setores aliados ao governo defendem a implementação imediata da mudança, enquanto parlamentares da oposição preferem uma adaptação gradual, com prazo que pode chegar a até dez anos para a conclusão da transição.

Após a reunião, Hugo Motta afirmou, em entrevista coletiva, que o acordo prevê uma transição de um ano após a aprovação da proposta. Segundo ele, em até 60 dias após a promulgação da PEC, haverá redução de duas horas na carga horária semanal. Depois de seis meses, outras duas horas serão retiradas da jornada. A expectativa do governo é que ainda neste ano os trabalhadores passem a adotar o modelo de cinco dias de trabalho para dois de descanso remunerado.

Caso seja aprovada na Comissão Especial, a proposta seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados. Se passar pelos deputados, a PEC será encaminhada ao Senado Federal, onde as articulações políticas e negociações deverão ser retomadas.

22/05/2026

A remuneração muito acima do teto constitucional à magistrados por meio dos penduricalhos pode estar próximo do fim. Isso porque o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vota, na próxima semana, uma resolução que cria uma espécie de “contracheque único” para a categoria.

Proposta pelo presidente do colegiado, ministro Edson Fachin, a medida pode evitar o uso de folhas suplementares para pagamento de verbas indenizatórias e uniformizar nomenclatura.

Dessa forma, tribunais f**am restritos em relação a criação de registros diferentes para as mesmas verbas.
_______

📸 Imagens: reprodução/internet

21/05/2026

O Congresso Nacional decidiu derrubar, nesta quinta-feira (21), um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que impedia a doação de bens, valores e benefícios no período de três meses antes das eleições. Com isso, os trechos voltam para promulgação.

A regra, aprovada no fim de 2025, permite que o poder público mantenha essas transferências mesmo durante o período eleitoral, desde que haja alguma contrapartida por parte do beneficiário. Pela legislação eleitoral vigente, esse tipo de repasse é, em geral, proibido nesse período para evitar uso da máquina pública em favor de candidatos, e o texto cria justamente uma exceção a essa restrição.

O veto havia sido justif**ado pelo governo com base em inconstitucionalidade e por contrariar o interesse público, já que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por ser temporária, não poderia alterar normas permanentes da legislação eleitoral.

Além desse ponto, o Congresso também derrubou o veto que impedia repasses e convênios com municípios inadimplentes de até 65 mil habitantes. O Executivo argumentava que a medida violava a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Outros dois vetos rejeitados tratam da área de infraestrutura. Com a decisão, a União passa a poder destinar recursos para obras e manutenção de rodovias estaduais e municipais, além de hidrovias, mesmo fora de sua competência direta. Parlamentares defendem que a medida ajuda na logística e no escoamento da produção, enquanto o governo alertava para a ampliação excessiva das atribuições federais.

20/05/2026

O deputado Leo Prates (Republicanos-BA), relator da proposta que prevê o fim da escala 6x1 na comissão especial da Câmara, adiou a apresentação do parecer. O relatório, que estava previsto para esta quarta-feira (20), agora deve ser apresentado na próxima segunda-feira (25).

O principal motivo para o adiamento foram as divergências em torno da regra de transição entre os modelos. Enquanto o governo e seus aliados defendem uma implementação imediata da mudança, setores do centro e da oposição pedem um período de adaptação entre dois e cinco anos, para que empregadores e trabalhadores possam se adequar ao novo regime.

Apesar das divergências, há consenso sobre a adoção do modelo 5x2, com redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição salarial. Para o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a alteração não deve comprometer a produtividade do país.

A comissão especial analisa atualmente duas PECs: uma apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), em 2019, e outra da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), protocolada em 2025. Paralelamente, o governo Lula encaminhou um projeto de lei sobre o tema, instrumento diferente da PEC, já que não altera diretamente a Constituição.

Diante disso, Leo Prates afirmou que a proposta será dividida em dois instrumentos: uma PEC e um projeto de lei. A tendência é que a PEC trate dos pontos centrais, como o fim da escala 6x1 e a redução da jornada sem corte de salários. Já questões específ**as de determinados setores e uma eventual regra de transição devem ser detalhadas posteriormente em projeto de lei.

A PEC já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora tramita na comissão especial, responsável por debater o mérito da proposta. Após essa etapa, o texto seguirá para votação no plenário da Câmara. Se aprovado, será encaminhado ao Senado.

25/07/2025

As organizações têm um papel essencial na articulação de pautas que impactam trabalhadores e serviços municipais.

Conheça algumas ações para estruturar campanhas de engajamento e parcerias para fortalecer suas demandas com maior impacto na atividade legislativa.

No civitasrelgov.com.br, você descobre como fortalecer sua influência com estratégia, credibilidade e propósito. Conte com a gente para construir resultados consistentes.

Civitas

10/06/2026

03/06/2026

29/05/2026

26/05/2026

25/05/2026

25/05/2026

22/05/2026

21/05/2026

20/05/2026

25/07/2025

Endereço

Site

Notificações

Atalhos

Compartilhar

Categoria