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Vem Aposentar, Avenida Nossa Senhora da Consolação 785, Campinas (2026)

04/02/2026

A dispensa de um funcionário por embriaguez é um tema delicado que exige uma análise criteriosa.

A legislação brasileira permite a rescisão por justa causa em casos de embriaguez habitual ou em serviço.

Entretanto, os Tribunais reconhecem que se a situação for enquadrada como alcoolismo, isso pode caracterizar a dispensa como discriminatória, garantindo proteção ao trabalhador.

O alcoolismo, diagnosticado como CID F-10, é considerado uma condição patológica e não meramente um comportamento condenável.

Por isso, é fundamental buscar alternativas que auxiliem o colaborador a obter tratamento e soluções que conciliem a produtividade com o bem-estar, priorizando sua reabilitação e retorno saudável ao trabalho.

Lembre-se: o alcoolismo é uma doença e não uma escolha!

Precisa de ajuda para lidar com um funcionário alcoólatra? Converse com advogados especialistas em direito trabalhista!

03/02/2026

Você sabe quais cuidados deve tomar com a compra e venda de imóveis alugados?

Vamos te contar!

Vender o seu imóvel, mesmo que alugado, é um direito seu enquanto proprietário.

Mas o que você precisa saber é que o inquilino tem o que chamamos de direito de preferência.

Isso significa que você deve encaminhar ao inquilino uma notificação, informando o valor da venda e as mesmas condições de compra que você ofertaria a terceiros.

Após isso, ele possui o prazo de 30 dias corridos para informar se tem interesse em realizar a compra.

Passado esse período, caso ele não queira adquirir a propriedade, você estará livre para vender o bem a outras pessoas.

Para a desocupação, o comprador poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias.

A exceção ocorre caso a locação seja por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação, além de estar averbado junto à matrícula da propriedade.

Comprou um imóvel alugado e quer pedir a desocupação?

Providencie agora mesmo a notificação do inquilino com o auxílio de um advogado especializado em direito imobiliário!

02/02/2026

Quais são os direitos do estagiário em semana de prova?

Leia este post e descubra!

De acordo com a Lei do Estágio, durante a semana de provas, o estagiário tem um direito especial.

Essa legislação prevê que caso o estagiário esteja matriculado em uma instituição de ensino e passando por um período de avaliações escolares, a carga horária do estágio será reduzida.

A redução é de, pelo menos, metade do horário estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.

A redução de jornada pode ser acordada entre o estagiário e a concedente do estágio.

Além disso, a instituição de ensino pode solicitar a redução formalmente, sempre que necessário, para que o estagiário possa se preparar adequadamente para os exames.

Ficou com alguma dúvida?

Entre em contato com um advogado especialista na área!

01/02/2026

O TJSP manteve a condenação de um indivíduo acusado por violência psicológica contra a própria mãe idosa.

A sentença determinou uma pena de dois anos e meio de reclusão, com início em regime fechado.

No processo, constam provas de que o homem é alcoólatra e mora com a mãe de 87 anos, que tem uma deficiência visual parcial.

De acordo com o relato da vítima, quando o filho ingere álcool, ele se torna agressivo e profere diversas ameaças, entre outros comportamentos.

A defesa do réu negou a existência de qualquer comportamento hostil na residência.

No entanto, testemunhas, inclusive as outras filhas da idosa, confirmaram a versão da vítima.

Além disso, relatos de funcionários do CAPS foram essenciais para buscar a veracidade dos fatos no caso ocorrido.

Ao confirmar a decisão, o relator realçou a repetição das ameaças de morte, dos insultos frequentes e das atitudes que visavam humilhar a vítima.

Siga o nosso perfil para acompanhar mais notícias como essa!

31/01/2026

Você contribui com o INSS? Se sim, já ouviu falar do auxílio por incapacidade temporária?

É um benefício devido ao segurado incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual - conforme a avaliação do Perito Médico Federal.

Assim, caso você se encontre impedido de trabalhar em sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, desde que cumpridos alguns requisitos, poderá vir a receber esse auxílio.

Gostaria de entender se possui direito ao benefício? Entre em contato com um profissional e explique a sua situação.

29/01/2026

Investidor, está pensando em investir em condomínios edilícios e não sabe por onde começar?

Descubra mais neste post!

Construir um condomínio edilício é uma ótima opção de investimento, com alta demanda no mercado imobiliário.

Empresários, gestores e investidores do setor imobiliário precisam entender bem o que é uma instituição de condomínio antes de investir na área.

O condomínio edilício se diferencia do condomínio comum.

No primeiro, há áreas de uso exclusivo e áreas compartilhadas, enquanto no segundo todos os proprietários compartilham a totalidade da propriedade, sem individualizações.

No condomínio edilício, unidades como apartamentos, salas e lojas são de propriedade exclusiva, mas os espaços comuns são compartilhados pelos condôminos.

Essas unidades podem ser vendidas ou alugadas livremente, com exceção das vagas de garagem, que só podem ser negociadas com pessoas de fora do condomínio com autorização expressa.

Algumas das vantagens em investir em condomínios edilícios são:

→ Rentabilidade;

→ Demanda constante;

→ Flexibilidade de uso.

Conforme a legislação, para a formalização da criação de um condomínio, são necessários alguns documentos essenciais, por exemplo:

– Convenção do condomínio e regimento interno, estabelecendo as regras de convivência e administração das áreas comuns.

– Registro no cartório para que ele exista formalmente e as unidades possam ser comercializadas.

Ainda, é de suma importância a figura de um síndico para o condomínio, que pode ser tanto morador, quanto um síndico profissional.

Essa é uma figura muito importante, pois será a pessoa responsável pela gestão administrativa interna do condomínio.

Por fim, vale destacar que, contando com um bom planejamento e administração, o retorno financeiro pode ser expressivo.

Pronto para começar a investir em condomínios edilícios?

Caso tenha ficado com alguma dúvida, busque orientação jurídica especializada!

27/01/2026

Você sabia que, como microempreendedor individual, é possível planejar uma aposentadoria superior a um salário mínimo?

Para isso, é fundamental entender as regras e aprender como complementar suas contribuições.

Acompanhe e entenda melhor!

O MEI já tem direito à aposentadoria pelo INSS, desde que efetue os pagamentos mensais e atenda aos requisitos estabelecidos, como idade mínima e tempo de recolhimento.

A regra geral exige:

– 62 anos de idade para mulheres e 65 anos para homens;

– 15 anos de contribuição (em muitos casos).

Atualmente, o MEI recolhe 5% sobre o salário mínimo.

Com esse recolhimento reduzido, o benefício geralmente será equivalente ao menor valor pago pelo INSS.

Se você deseja receber um valor superior, basta realizar pagamentos adicionais como contribuinte individual.

Nessa modalidade, é possível pagar 20% sobre o salário escolhido.

Dessa forma, o benefício será calculado com base na média dos valores pagos, podendo alcançar montantes mais altos.

Para isso, o planejamento é essencial.

Faça os cálculos e avalie sua capacidade financeira atual, pensando no longo prazo.

Ficou com dúvidas?

Procure um especialista em direito previdenciário.

26/01/2026

Felizmente, a resposta para essa pergunta é NÃO!

Em caso de dívidas deixadas, o espólio - conjunto de patrimônio do falecido - será usado para pagá-las.

Importante esclarecer, todavia, que as dívidas serão pagas somente até o limite dos bens. Assim, caso o valor do déficit supere o do patrimônio, haverá extinção das dívidas restantes - e os herdeiros, em consequência, não receberão patrimônio algum.

No entanto, caso o déficit seja pago e, ainda assim, sobre algum bem, este será partilhado entre os sucessores.

Por fim, cabe ressaltar que, caso algum credor não se habilite no inventário e ocorra a partilha dos bens (que porá fim ao espólio), a ele caberá pleitear o recebimento do crédito junto aos herdeiros - respondendo, cada um, apenas até o limite da herança recebida.

O falecido deixou dívidas? Está sofrendo cobranças? Busque auxílio jurídico especializado!
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26/01/2026

Alguém usou seus dados para abrir uma conta ou fazer um empréstimo que você nunca pediu?

Teve o cartão clonado ou o nome negativado por algo que não reconhece?

Infelizmente, essas situações são cada vez mais comuns.

Mas afinal, quem deve arcar com os prejuízos causados por golpes bancários?

A resposta está na própria lei: os bancos são responsáveis por esses danos, mesmo que a culpa não seja diretamente deles.

Isso porque a atividade bancária envolve riscos e proteger o cliente faz parte do dever deles.

Esse tipo de responsabilidade se chama responsabilidade objetiva, ou seja, não precisa provar que o banco teve culpa. Basta provar o dano e o vínculo com o serviço.

Mesmo quando o golpe é cometido por terceiros (como hackers ou falsários), o banco continua obrigado a indenizar, já que esses riscos são considerados “parte do negócio”.

A justiça chama isso de fortuito interno, situações que, embora indesejadas, são previsíveis e evitáveis no dia a dia de um banco.

Porém, se for provado que o cliente teve culpa exclusiva ou contribuiu com o erro (por exemplo, passou senha ou dados sigilosos), a responsabilidade pode ser reduzida ou até excluída.

Nesses casos, é o banco quem precisa comprovar essa culpa.

E mesmo quem não é cliente, mas teve seu nome envolvido em alguma fraude, também tem direito à reparação.

Se você sofreu um golpe envolvendo serviços bancários, procure um advogado especializado em direito do consumidor.

24/01/2026

Embora o pente-fino do INSS seja uma medida importante para combater fraudes e assegurar que os benefícios sejam pagos de maneira justa, nem todos os segurados precisam se preocupar com essa revisão.

Existem grupos específicos de beneficiários que estão desobrigados a passar por essas verificações, garantindo a continuidade do seu benefício sem a necessidade de novas comprovações.

Os segurados que estão fora do pente-fino incluem:

1 – Aposentados por incapacidade permanente diagnosticados com HIV;

2 – Segurados que recebem aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença há mais de 15 anos e que tenham, no mínimo, 55 anos de idade;

3 – Aposentados por incapacidade ou pensionistas incapacitados com mais de 60 anos de idade.

Se você faz parte de algum desses grupos e, ainda assim, foi convocado para uma revisão do benefício, é fundamental procurar uma equipe especializada em direito previdenciário.

Eles poderão orientá-lo sobre como garantir os seus direitos e evitar que seu benefício seja indevidamente interrompido.

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