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Nito Advogados

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24/03/2026

A chegada da maioridade não extingue automaticamente o dever de sustento quando existe uma incapacidade permanente. Recentemente, o STJ reafirmou que o caráter assistencial da pensão alimentícia deve prevalecer sobre a idade, priorizando a dignidade e a segurança de quem possui deficiência física, intelectual ou mental.

Essa decisão é um marco para garantir que a proteção financeira acompanhe a necessidade real do dependente, independentemente de ele ter completado 18 anos. Formalizar essa condição judicialmente é o caminho para evitar interrupções no auxílio e assegurar a manutenção da qualidade de vida.

Ficou com dúvidas sobre como garantir esse direito? Deixe nos comentários.

DRA. ROSANA NITO
Advogada | OAB 239.277

19/03/2026

Você sabia que os bancos são obrigados a permitir o parcelamento das suas dívidas em até 60 meses? Esse direito faz parte da Lei do Superendividamento, criada para proteger consumidores que não conseguem mais pagar suas contas sem comprometer o mínimo necessário para viver com dignidade.

Na prática, quem está endividado pode negociar diretamente com as instituições financeiras e exigir condições mais justas, evitando juros abusivos. A lei garante uma saída legal para quem busca reorganizar sua vida e voltar a ter tranquilidade financeira.

Ficou com alguma dúvida sobre como aplicar essa lei ao seu caso? Deixe nos comentários.

Fonte: Nação Jurídica

DRA. ROSANA NITO
Advogada | OAB 239.277

18/03/2026

A união estável está em debate. Uma proposta de reforma no Congresso pode mudar as regras e reduzir o direito à herança para quem vive junto sem formalizar a relação. Hoje, muitos casais acreditam que dividir a casa garante automaticamente os mesmos direitos de um casamento no papel, mas essa segurança jurídica pode estar prestes a mudar.

A formalização da convivência é o caminho mais seguro para proteger o patrimônio construído a dois e evitar surpresas no futuro.
Ficou com dúvidas sobre essa mudança? Deixe nos comentários.

Fonte: Nação Jurídica

DRA. ROSANA NITO
Advogada | OAB 239.277

12/03/2026

Muitos profissionais autônomos acreditam que a aposentadoria é um plano distante, mas a verdade é que o planejamento deve começar hoje. Sem o registro em carteira, você é o responsável por desenhar sua própria proteção e a da sua família.

Fazer um planejamento previdenciário permite escolher a melhor forma de contribuir, garantindo não apenas a aposentadoria, mas o acesso a benefícios como auxílio-doença e pensão por morte. É o caminho para empreender com a tranquilidade de que seu amanhã está sendo construído com segurança.

Ficou com dúvidas? Deixe nos comentários.

DRA. ROSANA NITO
Advogada | OAB 239.277

10/03/2026

Muitos trabalhadores rurais acreditam que a falta de registro impede a aposentadoria, mas a lei protege quem dedica a vida à lida na roça. Para garantir esse direito, é fundamental reunir documentos que comprovem a atividade ao longo dos anos.

Notas fiscais, contratos de arrendamento e até documentos de família podem servir como prova do seu esforço no campo. Planejar essa etapa traz a segurança que você e sua família merecem após anos de dedicação à terra.
Ficou com dúvidas? Deixe nos comentários.

DRA. ROSANA NITO
Advogada | OAB 239.277

05/03/2026

Muitas famílias acreditam que o vínculo empregatício dos pais impede o recebimento do BPC/LOAS para a criança com autismo, mas isso não é verdade. O benefício assistencial pode ser concedido desde que a família comprove estar em situação de vulnerabilidade social.

O BPC garante o pagamento mensal de um salário mínimo e exige a apresentação de laudo médico que comprove a deficiência, além do CadÚnico atualizado. É um suporte fundamental para garantir dignidade e auxiliar nos custos do desenvolvimento da criança.
Ficou com dúvidas? Deixe nos comentários.

DRA. ROSANA NITO
Advogada | OAB 239.277

03/03/2026

Muitas mães e cuidadores precisam abrir mão de suas carreiras e projetos pessoais para se dedicarem integralmente ao suporte de seus dependentes com deficiência. Pensando nessa realidade, a Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1.225/2024, que busca garantir uma aposentadoria especial a essas pessoas.

O projeto propõe que esses cuidadores possam contribuir para o INSS com uma alíquota reduzida de 5%, reconhecendo legalmente o valor desse cuidado dedicado. É um passo importante para levar dignidade e segurança previdenciária a quem exerce essa missão diária.

DRA. ROSANA NITO
Advogada | OAB 239.277

24/02/2026

O Senado Federal aprovou o PL 3749/2020, que estabelece validade permanente para laudos médicos que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A medida visa evitar que famílias precisem renovar documentos periodicamente para comprovar uma condição que é permanente.

Com a nova legislação, o autismo é reconhecido legalmente como condição vitalícia, reduzindo a carga burocrática sobre pais e responsáveis. A proposta busca garantir mais dignidade aos cidadãos, eliminando exigências de renovação de laudos para o acesso a direitos e serviços.

Acompanhamos as mudanças que facilitam o acesso aos direitos do cidadão. Ficou com dúvidas? Deixe nos comentários.

DRA. ROSANA NITO
Advogada | OAB 239.277

20/02/2026

Atenção, vigilante: as regras mudaram, e você precisa saber disso.

Recentemente, o STF tomou uma decisão relevante (Tema 1209) que impacta diretamente quem busca a aposentadoria especial com 25 anos de contribuição.

O que aconteceu?
Muitos acreditavam que bastava exercer a função de vigilante para ter o tempo especial garantido. Agora, o STF definiu que a periculosidade, por si só, não assegura automaticamente esse direito.

Isso significa que perdi o direito?
Não. Mas significa que a comprovação se tornou mais rigorosa. Documentos como o PPP e o LTCAT precisam estar corretamente preenchidos para demonstrar a efetiva exposição ao risco.

A análise passa a ser individual. O que antes era considerado praticamente pacífico agora exige atenção técnica para evitar o indeferimento do benefício pelo INSS.

Você já conferiu se o seu PPP descreve corretamente os riscos da sua função? Deixe sua dúvida nos comentários.

DRA. ROSANA NITO
Advogada | OAB 239.277

31/12/2025

Encerramos o ano com profunda gratidão a cada cliente que confiou em nosso trabalho e ao nosso time de profissionais, que caminha com dedicação, ética e compromisso todos os dias.

Agradecemos a Deus por nos conduzir até aqui, sustentar nossas escolhas e permitir que seguíssemos firmes, com fé, equilíbrio e responsabilidade em cada passo dessa jornada.

Que 2026 seja um ano de saúde, esperança e novas conquistas. Desejamos dias prósperos, cheios de realizações e crescimento para todos que seguem conosco.

29/12/2025

As maiores conquistas não estão apenas nos resultados, mas também nos encontros, nas trocas e no caminho construído ao longo do ano. 2025 foi marcado por desafios superados, aprendizados e muitos bons momentos vividos ao lado do nosso time. Seguimos fortalecendo nossa história com união, respeito e gratidão.🧡

24/12/2025

O Natal é época de celebrar as conquistas e renovar os votos de confiança. Para o Nito Advogados, a maior satisfação deste ano foi caminhar ao lado de cada cliente na busca por justiça e soluções.

Que o espírito natalino traga paz, equilíbrio e a certeza de que dias melhores são construídos com ética e dedicação.

Endereço

Capão Bonito, SP

Site

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