04/11/2025
AVANÇOS ⚖️ 🌿 | O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou a criação da Vara Estadual do Meio Ambiente (Vema), especializada no julgamento de ações ambientais. A unidade irá julgar crimes da área, legislações penais correlatas, e infrações que tenham repercussão direta.
A aprovação aconteceu na última sexta-feira, 31, e consta no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (Djea). A Vema terá sede na Comarca de Fortaleza, mas atenderá em jurisdição por todo o Estado.
De acordo com a publicação, a vara também irá analisar ações civis públicas e coletivas destinadas à reparação de danos ou à prevenção de degradação, mandados de segurança e outras ações.
Em relação ao direito privado, a Vema tratará casos como litígios de vizinhança e uso da propriedade que impliquem em riscos ou danos ambientais, além de ações de responsabilidade civil por natureza individual, coletiva ou difusa, o que inclui indenizações, obrigações de fazer ou não fazer, e recuperação de áreas degradadas.
Segundo o TJ, a Vema não terá competência para julgar processos dos Juizados Especiais Criminais nem da Fazenda Pública. O objetivo é reconhecer a urgência das questões climáticas e proteger os recursos naturais buscando atuar de forma efetiva na solução de conflitos ambientais, almejando decisões equilibradas e justas que assegurem a efetiva aplicação da legislação e contribuam para um ambiente mais seguro e sustentável.