15/10/2025
Informativo ANTT: Novas Regras de Fiscalização e Seguros Obrigatórios no Transporte de Cargas
1. Fiscalização do Piso Mínimo do Frete
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) iniciará uma nova fase de fiscalização do cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Frete (PNPMF) a partir de outubro.
Como vai funcionar: A fiscalização será automatizada, integrando os documentos fiscais eletrônicos, como o Manifesto de Carga (MDF-e).
Cruzamento de Dados: A ANTT irá confrontar as informações declaradas no Manifesto (incluindo o valor do frete) com os registros de passagem dos veículos e os valores do vale-pedágio obrigatório. Esses dados serão comparados com a tabela do piso mínimo.
Quem será fiscalizado: A fiscalização não se restringirá às transportadoras. Os embarcadores (empresas contratantes do frete) também serão responsabilizados e poderão ser penalizados. Segundo dados da ANTT, 70% das operações são realizadas diretamente por empresas, que serão alcançadas pela fiscalização.
2. Obrigatoriedade dos Seguros de Carga e Veículo
Após mudanças na legislação em 2023, a contratação de três seguros tornou-se um requisito obrigatório para a operação de transporte rodoviário de cargas.
Seguros Mandatórios:
RCTR-C: Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga.
RCDC: Seguro de Responsabilidade Civil por Desaparecimento de Carga.
RC-V: Seguro de Responsabilidade Civil do Veículo.
Consequências da Não Contratação: A ausência de qualquer um dos seguros obrigatórios é considerada um impeditivo para a manutenção do registro. O transportador poderá ter seu RNTRC suspenso ou cancelado de forma cautelar até que a regularização seja comprovada.
RC-V para Frota Própria: O seguro RC-V também é obrigatório para veículos de frota própria, não apenas para os que transportam para terceiros. O objetivo deste seguro é garantir a reparação de danos causados a terceiros em acidentes, trazendo mais segurança jurídica para o transportador.
