12/08/2026
SOLICITAÇÃO DE LOCAL PARA INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA DA INSTITUIÇÃO AZUL
Para: Apoiadores do Projeto Instituto Azul
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
O Instituto Azul – (Associação de Famílias Neuro Divergentes) de Paraíso do Tocantins-TO, inscrito no CNPJ nº 67.684.775/0001-02, com endereço provisório na Rua Maquiné nº 1955, Bairro Jardim Paulista, vem respeitosamente solicitar a concessão de uso de espaço público municipal para instalação temporária de suas atividades.
O Instituto Azul declara expressamente que suas atividades não possuem caráter comercial ou lucrativo, nos termos do art. 53 do Código Civil, que dispõe: “Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.”
Assim, não é cobrado valor de mercado pelos serviços prestados. Os atendimentos terapêuticos e educacionais são oferecidos em caráter social e comunitário, sendo que os associados contribuem apenas com taxa mínima de funcionamento, destinada exclusivamente à manutenção da instituição e aquisição dos materiais necessários para a execução das atividades.
Atualmente, o projeto encontra-se em funcionamento em cômodo cedido na residência da psicopedagoga voluntária do Instituto. Contudo, diante do grande número de famílias em espera por atendimento, torna-se imprescindível a disponibilização de um espaço amplo, com estrutura adequada e materiais compatíveis para a realização de terapias e acompanhamento especializado.
Fundamentação Legal
Código Civil (art. 53 a 61): reconhece as associações como pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, destinadas a fins sociais e comunitários
ECA (art. 11): assegura às crianças e adolescentes, especialmente com deficiência, acesso integral às linhas de cuidado em saúde e reabilitação, incumbindo ao Poder Público fornecer gratuitamente medicamentos.
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