13/05/2026
As verdades referente ao Orçamento cidadão.
O Orçamento Cidadão realizado entre os anos de 2022 à 2024 na cidade de São Paulo tinha como princípio central a participação popular direta, garantindo que a população pudesse apresentar propostas, debater prioridades e votar nas demandas consideradas mais importantes para cada território da cidade.
Naquele período, mesmo com dificuldades e críticas existentes, o cidadão ainda possuía voz ativa dentro do processo, podendo participar das audiências públicas, acompanhar propostas e influenciar diretamente na definição das prioridades do orçamento municipal.
O processo era baseado no Decreto nº 59.574/2020, que permitia uma construção mais participativa do Orçamento Municipal, respeitando minimamente o princípio democrático de ouvir a população.
Entretanto, com a atual Portaria nº 06/2026 da SEPLAN – Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência –, o Orçamento Cidadão sofreu profundas mudanças que, na prática, enfraquecem a participação popular e concentram excessivamente o poder de decisão dentro da estrutura administrativa.
Hoje, o cidadão perdeu o direito direto de voto sobre as propostas apresentadas ao Orçamento Cidadão, algo extremamente preocupante para qualquer processo que se proponha democrático e participativo.
Além disso, a Portaria concentra poderes excessivos nos Conselhos Participativos Municipais (CPMs), permitindo que apenas os conselheiros definam quais propostas seguem adiante, retirando da população o poder efetivo de escolha.
Outro ponto grave é que a própria ordem de prioridade das propostas passa a ser definida pelo Coordenador do CPM, centralizando ainda mais decisões que deveriam ser coletivas e transparentes.
Mas o ponto mais preocupante está no Artigo 17 da própria Portaria nº 06/2026, que estabelece que, caso os recursos aprovados no Orçamento Cidadão não sejam utilizados até 30 de junho do respectivo exercício, os valores poderão ser anulados e transferidos para administração da Subprefeitura do território.
*COMO FOI DE 2022 À 2024*
HISTÓRICO DO ORÇAMENTO CIDADÃO NA CIDADE DE SÃO PAULO
(2022 à 2024 e as mudanças atuais da Portaria 06/2026)
O Orçamento Cidadão da cidade de São Paulo, realizado entre os anos de 2022 à 2024, foi construído com base no Decreto Municipal nº 59.574/2020, tendo como principal objetivo garantir a participação popular na definição das prioridades do orçamento público municipal.
Naquele período, o processo buscava aproximar a população das decisões sobre investimentos públicos nos bairros, permitindo que moradores, lideranças comunitárias, movimentos sociais, entidades e organizações da sociedade civil apresentassem propostas e participassem diretamente da escolha das prioridades de cada território da cidade.
O modelo utilizado entre 2022 e 2024 possuía características mais democráticas e participativas, pois permitia que a própria população tivesse voz ativa dentro do processo.
As propostas eram apresentadas através das audiências públicas regionais, reuniões presenciais nas Subprefeituras, plataformas digitais da Prefeitura e mecanismos de participação popular.
Após a apresentação das propostas, os cidadãos podiam acompanhar, apoiar e votar nas prioridades consideradas mais importantes para suas regiões.
Esse processo permitia que a população influenciasse diretamente na definição de obras, serviços e investimentos públicos nas áreas de saúde, educação, infraestrutura, mobilidade, assistência social, cultura, esporte, habitação e zeladoria urbana.
Embora existissem críticas sobre demora na execução das propostas, dificuldades técnicas e problemas administrativos, o cidadão ainda mantinha participação direta nas decisões do Orçamento Cidadão.
Entre os anos de 2022 à 2024, a Secretaria Municipal da Fazenda possuía papel importante na elaboração orçamentária, consolidação financeira e compatibilidade fiscal do orçamento municipal.
Já a área de Planejamento participava mais da organização territorial, das audiências públicas e da articulação do processo participativo junto às Subprefeituras e à população.
Na prática, o Orçamento Cidadão daquele período ainda preservava princípios importantes da democracia participativa:
• participação popular;
• audiências públicas;
• direito de manifestação;
• votação popular;
• transparência das propostas;
• participação das comunidades nos territórios.
Entretanto, com a publicação da Portaria nº 06/2026 da SEPLAN – Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência –, o modelo do Orçamento Cidadão sofreu profundas alterações estruturais.
A atual Portaria centralizou excessivamente o processo dentro da estrutura administrativa da Prefeitura, especialmente no âmbito da própria SEPLAN e dos Conselhos Participativos Municipais (CPMs).
Uma das principais mudanças foi a retirada do direito de voto direto da população nas propostas apresentadas ao Orçamento Cidadão.
Com isso, o cidadão deixou de participar diretamente da escolha das prioridades orçamentárias, reduzindo significativamente a participação popular no processo.
Além disso, a Portaria estabeleceu que os próprios Conselhos Participativos Municipais (CPMs) passem a decidir quais propostas seguem adiante dentro do Orçamento Cidadão.
Outro ponto amplamente questionado é o fato de que a ordem de prioridade das propostas passou a ser definida pelo Coordenador do CPM, concentrando ainda mais poder de decisão em poucas pessoas.
Na prática, isso reduz a participação coletiva e enfraquece a construção democrática das prioridades dos territórios.
A situação se torna ainda mais preocupante com a criação do Artigo 17 da Portaria nº 06/2026.
O referido artigo determina que, caso os recursos aprovados no Orçamento Cidadão não sejam utilizados até 30 de junho do respectivo exercício orçamentário, os valores poderão ser anulados e transferidos para administração das Subprefeituras.
O texto do Artigo 17 afirma:
“Art. 17 – Para os compromissos assumidos no âmbito do Orçamento Cidadão cuja implementação se revele inviável ao longo do exercício, os órgãos responsáveis deverão se manifestar até 30 de junho do respectivo exercício, promovendo a anulação das correspondentes reservas orçamentárias e a disponibilização dos recursos, cuja destinação caberá à Subprefeitura do respectivo território.”
Na prática, isso significa que recursos originalmente conquistados pela população através do Orçamento Cidadão poderão deixar de ser utilizados nas propostas aprovadas pelo povo, passando posteriormente para gestão administrativa das Subprefeituras, sem nova consulta pública e sem votação popular.
Esse modelo gera enorme preocupação porque enfraquece o princípio da participação popular, reduz a transparência do processo e permite que recursos definidos inicialmente pela população tenham outro destino sem autorização direta do cidadão.
O Orçamento Cidadão precisa ser um instrumento verdadeiro de participação popular e não apenas um procedimento administrativo controlado por poucos setores da estrutura pública.
Participação popular verdadeira exige:
• direito de voto da população;
• ampla participação social;
• transparência;
• respeito às prioridades escolhidas pelo povo;
• controle social;
• garantia de execução das propostas aprovadas pela população.
*COMPARATIVO GERAL*
COMPARATIVO ENTRE O ORÇAMENTO CIDADÃO
(2022 à 2024) E O MODELO ATUAL DA PORTARIA 06/2026
ORÇAMENTO CIDADÃO – 2022 à 2024
(Baseado no Decreto nº 59.574/2020)
• A população podia participar diretamente do processo;
• O cidadão apresentava propostas para seu bairro e território;
• Existiam audiências públicas presenciais e participação popular;
• O cidadão possuía direito de voto nas prioridades;
• As comunidades podiam acompanhar e apoiar propostas;
• Havia maior participação social nas decisões;
• O foco era aproximar o povo das decisões do orçamento público;
• A Secretaria da Fazenda possuía papel importante na consolidação orçamentária;
• O Planejamento atuava mais na organização territorial e participação popular;
• O processo preservava princípios de democracia participativa;
• As prioridades tinham maior influência popular;
• O povo participava da escolha das demandas regionais;
• Existia maior transparência na construção das prioridades locais.
PRINCIPAIS PROBLEMAS DO MODELO 2022–2024
• Lentidão na execução das propostas;
• Dificuldades técnicas e burocráticas;
• Falta de execução de algumas demandas;
• Problemas administrativos e financeiros;
• Necessidade de maior fiscalização e controle social.
MESMO COM PROBLEMAS:
O cidadão ainda tinha voz ativa, direito de manifestação e participação direta dentro do Orçamento Cidadão.
MODELO ATUAL – PORTARIA Nº 06/2026 (SEPLAN)
• O direito de voto direto da população foi retirado;
• O cidadão deixou de decidir diretamente as prioridades;
• Os Conselhos Participativos Municipais (CPMs) passaram a definir quais propostas seguem adiante;
• O Coordenador do CPM passou a definir a ordem de prioridade das propostas;
• O processo ficou mais centralizado administrativamente;
• A SEPLAN concentrou maior poder de decisão;
• Houve redução da participação popular direta;
• O modelo passou a depender mais de decisões internas dos conselhos e da estrutura administrativa;
• A população perdeu influência direta sobre a definição das prioridades do orçamento.
PONTO MAIS PREOCUPANTE – ARTIGO 17 DA PORTARIA 06/2026
O Artigo 17 estabelece que, caso os recursos aprovados no Orçamento Cidadão não sejam utilizados até 30 de junho do respectivo exercício, os valores poderão ser anulados e transferidos para administração da Subprefeitura do território.
Na prática, isso significa que:
• Recursos aprovados pela população podem deixar de ser utilizados na proposta original;
• O dinheiro pode ser redirecionado administrativamente;
• A população não participa da nova destinação da verba;
• Não existe nova votação popular;
• A decisão final passa para a estrutura administrativa local.
Isso cria enorme insegurança para a população e enfraquece o conceito de Orçamento Cidadão.
RESUMO DO COMPARATIVO
DE 2022 À 2024:
O povo participava mais, votava, influenciava diretamente e possuía maior voz dentro do processo.
EM 2026:
O processo ficou mais centralizado, mais administrativo e menos participativo, reduzindo o protagonismo popular dentro do Orçamento Cidadão.
O Orçamento Cidadão deve servir para fortalecer a democracia participativa e não para afastar a população das decisões sobre o destino do dinheiro público.
Conteúdo de interesse público.
Andrézinho da Sul.
