Descobrindo meus Direitos

Descobrindo meus Direitos Advogado de Família e Sucessão

Você sabia que a legislação trabalhista brasileira tem regras específicas sobre comissões de vendas?Isso mesmo!Se você t...
21/08/2026

Você sabia que a legislação trabalhista brasileira tem regras específicas sobre comissões de vendas?

Isso mesmo!

Se você trabalha nesse setor, é essencial conhecer seus direitos relacionados a essa forma muito comum de remuneração variável.

As comissões são calculadas com base nas vendas realizadas pelo empregado e devem ser pagas conforme o acordado entre empregador e funcionário.

Seja em contrato de trabalho, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.

Atenção!

Elas devem ser incluídas no cálculo de férias, 13º salário e FGTS, garantindo, assim, os direitos completos ao trabalhador.

Além disso, deixar de pagá-las pode levar a ações trabalhistas.

Se você tem dúvidas sobre como suas comissões são calculadas ou acredita que seus direitos não estão sendo respeitados, busque orientação jurídica especializada.

Proteja seus direitos e assegure-se de receber o que é justo!

Ser estagiário é uma ótima chance para colocar a mão na massa, adquirir experiência profissional e construir sua rede de...
19/08/2026

Ser estagiário é uma ótima chance para colocar a mão na massa, adquirir experiência profissional e construir sua rede de contatos.

Para aproveitar ao máximo essa oportunidade, é fundamental conhecer seus direitos e deveres!

A Lei do Estágio (Lei 11.788/2008) garante uma série de direitos para os estagiários, como:

1 – Remuneração:

O salário e o vale-transporte serão exigidos em caso de estágio não obrigatório, ou seja, aquele em que os alunos exercem a atividade profissional opcionalmente.

2 – Férias:

A cada 12 meses trabalhados, o estagiário tem direito a 30 dias de férias.

3 – Carga horária:

Duração máxima de 6 horas diárias e 30 horas semanais para os alunos de nível superior, profissionalizante e do ensino médio.

4 – Orientação profissional:

Quando uma empresa contrata um estagiário, ela deve designar um profissional da equipe que tenha experiência no curso do estudante.

Essa pessoa será responsável por orientar e supervisionar o estagiário durante suas atividades na empresa.

É importante lembrar que o estagiário não tem vínculo empregatício com a empresa concedente do estágio.

Isso significa que ele não tem direito a alguns benefícios comuns aos trabalhadores, como FGTS, 13º salário e vale-alimentação.

Algum de seus direitos como estagiário não está sendo respeitado?

Busque a orientação de advogados especializados!

O salário-maternidade é um benefício previdenciário que visa à proteção da maternidade. Mas será que a MEI (Microempreen...
18/08/2026

O salário-maternidade é um benefício previdenciário que visa à proteção da maternidade. Mas será que a MEI (Microempreendedora Individual) tem esse direito?

Vamos entender!

Primeiramente, ele corresponde a uma prestação mensal que substitui a renda da segurada que se afasta das atividades em razão da maternidade. Em regra, ele tem uma duração de 120 dias.

Esse benefício é devido a todas as categorias de segurados da previdência social. Isso significa que quem se enquadra como MEI tem esse direito garantido.

Para ter acesso ao salário-maternidade, a segurada precisa cumprir a carência de 10 contribuições mensais antes do parto.

No entanto, em casos de parto prematuro, esse cumprimento será reduzido de acordo com o número de meses de antecipação do parto.

Vamos ao exemplo!

Se o parto ocorreu no sétimo mês de gravidez, a beneficiária deve cumprir uma carência de 8 contribuições, devido à antecipação de 2 meses.

Além disso, é importante observar que valor do benefício será calculado com base na:

soma dos doze últimos salários de contribuição;

dividida pela quantidade de 12 meses;

apurados em um período não superior a 15 meses.

Se você deseja saber mais sobre o assunto, consulte um advogado especialista em direito previdenciário!

O mundo dos jogos online pode ser divertido, mas também esconde riscos sérios para crianças e adolescentes.Além de entre...
12/08/2026

O mundo dos jogos online pode ser divertido, mas também esconde riscos sérios para crianças e adolescentes.

Além de entretenimento, essas plataformas podem expor os jovens a perigos que afetam sua segurança, saúde e desenvolvimento.

Principais riscos.

Segurança digital.

Perigos se***is: predadores podem se passar por crianças para aliciar, assediar ou expor conteúdos impróprios.

Roubo de dados e golpes: criminosos podem coletar informações pessoais ou financeiras, aplicando fraudes e extorsões.

Conteúdo impróprio: pornografia, violência e publicidade abusiva muitas vezes são acessíveis sem restrição de idade.

Saúde e bem-estar.

Vício em jogos: reconhecido pela OMS como “distúrbio por jogos”, prejudica o controle sobre o tempo de uso e atividades essenciais.

Problemas mentais: uso excessivo pode gerar depressão, ansiedade, irritabilidade e insônia.

Saúde física: sedentarismo, obesidade, dores posturais e problemas de visão são comuns.

Desempenho escolar: queda de concentração, dificuldades de sono e notas baixas podem ser consequências.

Relações sociais: isolamento e conflitos familiares ou entre amigos tendem a se intensificar.

Exposição à violência e assédio.

Bullying online: jovens podem sofrer ou praticar ataques virtuais, causando danos emocionais.

Assédio: pesquisas apontam que mais de 60% dos adolescentes já sofreram assédio em jogos online.

É fundamental que pais e responsáveis acompanhem de perto, orientem os jovens e façam uso de ferramentas de controle e monitoramento digital.

Quer entender melhor os riscos da internet? Procure um advogado especializado em Direito Digital para orientação.

Se você deixou de arcar com algum débito e se deparou com uma negativa de crédito em razão de protesto, continue lendo e...
11/08/2026

Se você deixou de arcar com algum débito e se deparou com uma negativa de crédito em razão de protesto, continue lendo este post!

Separamos um passo a passo para eliminar esse registro!

1) Descubra qual título foi protestado, assim como em qual Tabelião. Essa consulta poderá ser realizada online, via site do SerasaConsumidor.

2) Vá até o cartório e peça maiores informações acerca da dívida - empresa, valor e data de inclusão.

3) Em posse desses dados, você poderá realizar o pagamento da dívida. Alguns sites oferecem ofertas para te ajudar nessa etapa!

4) Finalizado o pagamento, solicite a carta de anuência - documento que atesta o pagamento do crédito - ao credor.

5) Dirija-se ao cartório e entregue a carta.

Pronto! Agora o cartório retirará o protesto do seu nome.

Caso você deixe de pagar a dívida protestada, além de diversas restrições financeiras, você ainda poderá ser executado em processo na justiça!

Teve sua dívida protestada? Busque auxílio jurídico especializado!
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Você sabia que nem todas as licenças que você tira do trabalho entram no cálculo da sua aposentadoria?Algumas delas pode...
10/08/2026

Você sabia que nem todas as licenças que você tira do trabalho entram no cálculo da sua aposentadoria?

Algumas delas podem afetar diretamente o tempo de contribuição ao INSS.

Acompanhe e entenda!

As licenças previstas na CLT, como casamento, falecimento de familiares, maternidade ou paternidade, geralmente não causam prejuízo.

Isso porque são remuneradas e o empregador continua recolhendo as contribuições.

Mas e as licenças sem remuneração?

Se você se afastar do trabalho sem receber salário, como em licenças para estudos ou para cuidar de um familiar, esse período não será contado automaticamente para a sua aposentadoria.

Isso acontece porque, sem salário, não há recolhimento de INSS.

O que fazer nesses casos?

É possível continuar contribuindo para o INSS como contribuinte facultativo. Assim, você mantém o tempo de contribuição mesmo durante o afastamento.

Portanto, antes de optar por uma licença não remunerada, vale a pena avaliar se é interessante manter suas contribuições de forma independente.

Se ficou com dúvidas, consulte um especialista em direito previdenciário e garanta que seus direitos estejam protegidos!

A hérnia de disco é uma das condições que mais afetam trabalhadores, causando dor intensa e limitação de movimentos.Mas ...
05/08/2026

A hérnia de disco é uma das condições que mais afetam trabalhadores, causando dor intensa e limitação de movimentos.

Mas será que isso pode garantir a aposentadoria por invalidez?

A resposta é: depende.

O INSS avalia cada caso individualmente para verificar se a incapacidade é permanente e impedir a pessoa de exercer qualquer atividade profissional.

Existem diferentes tipos de hérnia de disco e nem todas são consideradas incapacitantes.

Casos mais leves, como a hérnia protrusa, costumam ser tratados com fisioterapia e medicamentos.

Já quadros mais graves, como a hérnia extrusa ou sequestrada, podem exigir cirurgia e, dependendo da gravidade, levam à concessão da aposentadoria por invalidez.

Para ter direito ao benefício, é necessário passar por uma perícia médica do INSS e apresentar laudos, exames e documentos que comprovem a incapacidade total e permanente para o trabalho.

Além disso, é preciso ter qualidade de segurado ou estar no período de graça e ter ao menos 12 meses de contribuição ao INSS, salvo nos casos de doença ocupacional.

Se você acredita que a sua condição o impede de continuar trabalhando, pode solicitar a aposentadoria pelo site Meu INSS e agendar a perícia médica.

Porém, como o processo é burocrático, contar com um advogado especializado em direito previdenciário pode aumentar as chances de sucesso na solicitação do benefício.

Conforme a legislação vigente, um paciente tem vários direitos assegurados que garantem o exercício da dignidade e dos p...
03/08/2026

Conforme a legislação vigente, um paciente tem vários direitos assegurados que garantem o exercício da dignidade e dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal.

Dentre eles, podemos ressaltar seis principais:

1 – Informação:

O paciente deve receber todas as informações sobre:

-> Diagnóstico;

-> Tratamento;

-> Prognóstico;

-> Riscos envolvidos nos procedimentos médicos de forma clara, completa e compreensível.

2 – Consentimento informado:

Antes de qualquer procedimento médico, o paciente deve dar seu consentimento livre e esclarecido.

Isso significa que ele deve ser informado sobre os benefícios, riscos e alternativas ao tratamento proposto.

3 – Privacidade e sigilo:

A confidencialidade das informações de saúde do enfermo deve ser garantida.

Os dados médicos e pessoais devem ser mantidos em sigilo, exceto em casos previstos por lei.

4 – Acesso ao prontuário médico:

O paciente tem direito a acessar e obter uma cópia de seu prontuário médico.

Ele também pode solicitar a correção de informações incorretas ou incompletas no prontuário.

5 – Tratamento digno e respeitoso:

É fundamental que o paciente seja tratado com dignidade, respeito e consideração por todos os profissionais de saúde.

Isso inclui o direito a não ser discriminado por qualquer motivo, tais como:

-> Raça;

-> Gênero;

-> Orientação sexual;

-> Condição socioeconômica.

6 – Segunda opinião médica:

O paciente é livre para buscar uma opinião médica diferente sobre o seu diagnóstico, tratamento ou prognóstico.

Ele pode consultar outro profissional de saúde para confirmar ou questionar a orientação recebida, sem sofrer qualquer tipo de retaliação ou prejuízo.

Caso algum desses direitos seja violado, busque imediatamente um advogado para a interferência necessária.

Compartilhe este conteúdo com seus amigos e familiares!

Você é aposentado do campo e tem dúvidas sobre seus direitos a outros benefícios, como a pensão por morte?É importante s...
02/08/2026

Você é aposentado do campo e tem dúvidas sobre seus direitos a outros benefícios, como a pensão por morte?

É importante saber que a legislação previdenciária permite que beneficiários de aposentadoria rural também recebam pensão por morte, caso sejam elegíveis.

A pensão por morte é destinada aos dependentes de um trabalhador que faleceu ou teve sua morte declarada pela justiça.

Esse benefício assegura o suporte financeiro quando há perda de renda devido ao falecimento do provedor.

Portanto, mesmo recebendo aposentadoria rural, você pode solicitar a pensão por morte se cumprir os critérios necessários, como a comprovação de dependência econômica do falecido.

Para entender melhor as suas opções e garantir que você esteja recebendo todos os benefícios a que tem direito, consulte um advogado especializado em direito previdenciário.

Proteja seu futuro financeiro e o de sua família com orientação qualificada!

O investimento em capacitação para profissionais que lidam com a violência doméstica é extremamente necessário!Com o obj...
01/08/2026

O investimento em capacitação para profissionais que lidam com a violência doméstica é extremamente necessário!

Com o objetivo de fortalecer esse combate com maior eficácia, está em trâmite o Projeto de Lei n. 5203/20.

Vamos entender sua importância!

Esse projeto propõe que a equipe policial acionada para socorrer a vítima seja acompanhada por um assistente social e um psicólogo.

A justificativa baseia-se na necessidade de análise e preparo dos policiais para identificar, no momento da ocorrência, a existência ou não de violência doméstica contra a mulher.

Afinal, tal violência não se limita apenas à agressão física, incluindo também aspectos moral, psicológico, patrimonial, sexual e verbal.

Muitas vezes, os policiais alegam não possuir especialização suficiente para identificar se algumas situações se encaixam na Lei Maria da Penha, resultando na não condução do agressor à delegacia.

Essa falta de identificação adequada prejudica a causa, já que o Estado acaba se eximindo de situações graves, fornecendo uma proteção inadequada.

Apesar de os Juizados de Violência Doméstica já contarem com uma equipe multidisciplinar, esse projeto visa implementar essa abordagem no momento da ocorrência!

O que você achou disso? Conte aqui nos comentários!

Em caso de dúvida, procure um advogado especializado na área para receber orientação adequada.

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