Descobrindo meus Direitos

09/06/2026

Você já ouviu falar em falsidade ideológica?

Ela ocorre quando alguém modifica documentos, sejam eles públicos ou particulares, com a intenção de gerar efeitos diferentes dos originais.

É fundamental que essa modificação não seja acidental. O ato de adulterar, omitir ou adicionar informações deve ser intencional.

Quando alguém é condenado por falsidade ideológica, pode enfrentar p***s de reclusão de um a três anos e multa, se o documento for particular.

Se for público, a pena pode chegar a cinco anos.

Em casos envolvendo funcionários públicos ou registro de assentos públicos, a pena é aumentada em um sexto.

O crime de falsidade ideológica é formal, ou seja, basta a criação do documento fraudado, independentemente de se alcançar o resultado desejado.

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06/06/2026

A Justiça de Mato Grosso concedeu uma liminar determinando que banco cesse imediatamente os descontos de empréstimos consignados feitos de forma fraudulenta no benefício previdenciário de um correntista.

Entenda mais neste post.

O caso teve início quando o cliente recebeu uma ligação de alguém se passando pela central de segurança do banco, informando sobre uma suposta compra irregular em seu cartão.

Em seguida, foi induzido a fazer um pix para resolver o problema.

Após isso, ele percebeu que dois empréstimos consignados haviam sido feitos em sua conta sem autorização.

Devido ao ocorrido, o homem tentou cancelar as operações com o banco, porém, não conseguiu.

Em decisão, a Justiça determinou a suspensão dos descontos, destacando que o valor estava sendo retirado de um benefício previdenciário essencial para a subsistência do cliente.

O próprio banco reconheceu a fraude ao abrir um processo investigativo, mas não suspendeu os descontos.

Com isso, a instituição teve que interromper os débitos imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 500.

Qual sua opinião sobre essa decisão? Ficou com mais alguma dúvida?

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– Processo: 1000890-11.2024.8.11.0094.

05/06/2026

05/06/2026

Achou um doce que você gosta com preço ótimo, mas ao levar no caixa foi cobrado um valor maior?

Saiba que você tem o direito de pagar o menor valor!

Veja só:

O Código de Defesa do Consumidor garante aos consumidores o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta do preço.

Assim, se ao chegar no caixa o preço for diferente do que você viu na prateleira ou em qualquer outro local da loja, é seu direito exigir o cumprimento da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.

Para isso você pode tirar foto do valor na prateleira ou pedir para que o vendedor e o gerente te acompanhem até o local que você encontrou o produto e mostrar que foi anunciado um valor menor.

Já conhecia esse direito? Compartilhe com seus amigos!

E se precisar de ajuda, busque por um advogado de confiança para esclarecer suas dúvidas e analisar seu caso!

04/06/2026

A Multipropriedade permite que diversas pessoas sejam proprietárias de um mesmo imóvel, cada uma com direitos sobre ele em períodos específicos do ano.

Ficou confuso? Vamos explicar!

Regulamentada por lei, a multipropriedade é uma maneira inteligente e econômica de ter acesso a propriedades de lazer, como casas de praia ou apartamentos de temporada, sem ter que arcar com os custos de manutenção durante todo o ano.

Cada pessoa possui sua fração de tempo determinada, podendo desfrutar do imóvel durante suas semanas designadas, com a opção de alugar ou ceder seu período a terceiros.

No entanto, antes de entrar em um acordo de multipropriedade, é essencial entender todos os termos e condições.

Se está pensando em um negócio dessa modalidade, consulte um advogado especialista para esclarecer suas dúvidas e assegurar que o contrato atenda às suas expectativas e necessidades.

03/06/2026

Perder o prazo da prorrogação assusta, mas isso não significa, automaticamente, que o direito ao benefício acabou.

Muitos segurados só percebem o problema quando o pagamento é encerrado, mesmo ainda sem condições de retornar ao trabalho.

Nessas situações, ainda podem existir alternativas. Dependendo do caso, é possível fazer um novo pedido de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), desde que sejam apresentados laudos médicos recentes que comprovem que a incapacidade continuou após o fim do benefício.

Imagine alguém em tratamento contínuo que acreditou que o INSS renovaria o auxílio automaticamente e acabou ficando sem renda. Com a documentação correta e bem organizada, o direito pode ser reavaliado.

O maior risco é tentar resolver a situação sem orientação e acabar repetindo erros comuns, como apresentar exames antigos ou fazer o pedido de forma inadequada.

Cada caso precisa ser analisado com cuidado, porque pequenos detalhes fazem toda a diferença no resultado. Por isso, buscar a orientação de um advogado especializado em Direito Previdenciário é fundamental.

Se você ou alguém próximo já passou por isso, comenta aqui, compartilha esse conteúdo e salva para consultar depois.

02/06/2026

De modo geral, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) assegura um salário mínimo mensal a algumas pessoas.

Destina-se a idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo.

Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído para o INSS para ter direito a ele.

No entanto, se você já recebe o BPC e deseja se aposentar por idade, na nova regra definitiva, é necessário cumprir os requisitos abaixo para a aposentadoria:

→ 65 anos de idade e 20 anos de contribuição ao INSS, se homem;

→ 62 anos de idade e 15 anos de contribuição ao INSS, se mulher;

→ 180 meses de carência para ambos os s**os.

Ao atingir esses critérios, você pode solicitar a aposentadoria.

Contudo, não é permitido acumular o BPC com a aposentadoria; ao ser concedida a aposentadoria, o BPC será cessado.

Para garantir seus direitos e obter orientações específicas, consulte um especialista que possa auxiliá-lo adequadamente.

01/06/2026

Por mais que essa conduta, infelizmente, seja de prática corriqueira há bastante tempo, só foi incluída como crime em 2018.

Esse é um crime que também atinge os homens, no entanto, as estatísticas apontam que as mulheres são as maiores vítimas.

A importunação sexual consiste em:

Praticar contra alguém, sem a sua permissão, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer o próprio desejo sexual ou o de terceiro.

Além disso, é preciso que exista uma vítima específica e determinada.

Sabem aquelas notícias que saíram na mídia de indivíduos que estavam se masturbando e ejaculando nas mulheres em transporte público?

Esse é um exemplo de importunação sexual, pois é o comportamento de uma pessoa que tem a finalidade de satisfazer seu desejo sexual, mas não tem o consentimento do outro.

Caso esse indivíduo tivesse praticado o exemplo acima em uma praça, para várias pessoas indeterminadas, o crime seria outro (ato obsceno).

Também, se existir violência ou grave ameaça, a conduta não será importunação sexual, mas estupro ou, se a vítima for menos de 14 anos, crime de estupro de vulnerável.

Caso tenha dúvidas, comente aqui embaixo que iremos esclarecê-las!

**o

30/05/2026

Você sabia que em um leilão judicial, nem sempre o maior lance leva?

Em alguns casos, certas pessoas têm direito de preferência na compra de um bem leiloado.

Esse direito garante que mesmo que alguém dê o maior lance, outra pessoa possa igualar o valor e ficar com o bem.

Mas quem tem essa vantagem?

→ O cônjuge ou companheiro do proprietário do bem;

→ Os filhos, pais ou avós (descendentes/ascendentes);

→ Os coproprietários do imóvel ou bem leiloado (quando o bem tem mais de um dono no registro).

Lembre-se: para exercer esse direito, é preciso agir antes do leilão começar, comunicar formalmente ao leiloeiro e apresentar toda a documentação necessária.

Além disso, é necessário, pelo menos, igualar o maior lance feito.

Saber disso pode fazer toda a diferença na hora de garantir um bem de valor, seja um imóvel, um veículo ou qualquer outro item de um leilão judicial.

Quer entender se você tem esse direito ou como exercê-lo de forma segura?

Entre em contato com um advogado especialista e saiba mais!

29/05/2026

O TST condenou uma empresa a quitar as verbas trabalhistas de um funcionário que atuava em uma unidade produtiva adquirida pela empresa em um processo de recuperação judicial.

A indústria de laticínios alegou que a lei de falências a isentava da responsabilidade por débitos trabalhistas em casos de recuperação judicial.

Porém, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) entendeu que a transferência formal do contrato de trabalho, com o devido registro em carteira, configura sucessão trabalhista, impondo à empresa o pagamento dos débitos.

O empregado foi contratado em 2007 e demitido em 2016. Ele requisitou o pagamento das verbas trabalhistas pendentes referentes a todo o período do contrato.

A empresa alegou que adquiriu ap***s algumas UPIs (Unidades Produtivas Isoladas) em 2015 e que, portanto, sua responsabilidade se restringiria aos débitos posteriores à aquisição.

As Unidades Produtivas Isoladas são conjuntos de ativos que podem ser vendidos por empresas em recuperação judicial para o pagamento de dívidas, evitando, assim, a falência.

A lei de falências prevê que a venda de UPIs isenta o arrematante da sucessão de obrigações do devedor.

No entanto, o TST entendeu que, nesse caso específico, a empresa é obrigada a quitar os débitos trabalhistas do auxiliar de produção.

Isso se fundamenta no fato de que a transferência formal do contrato de trabalho para a empresa, registrada na carteira de trabalho, caracteriza sucessão trabalhista.

O que você achou disso?

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