Sicaj - Logística Jurídica

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Sicaj - Logística Jurídica

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O SICAJ é a ferramenta essencial para todo ADVOGADO E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA,que necessitem contratar advogados em todas as regiões do brasil com comodidade e segurança, pois além de ser um sistema para controle de processos, é uma interface que proporciona oportunidades de contratações através de sua rede social interna, em que o usuário pode contratar diretamente os demais integrantes do sistem

a, controlando assim com maior precisão a sua logística jurídica.

É o VERDADEIRO NETWORKING JURÍDICO pois é um ERP – totalmente voltado para contencioso jurídico de massa, com suporte a CONTROLE DE PROCESSOS, GERENCIAMENTO FINANCEIRO, AGENDA DE COMPROMISSOS, GERENCIAMENTO DE DOCUMENTOS com espaço ilimitado, proporcionando maior segurança nas contratações e na comprovação do recebimento dos documentos pelos advogados que contratamos, e ainda por cima com a facilidade que a internet tem a oferecer. Os pontos mais importantes e que devo frisar nesta ferramenta é o sistema de busca interna de advogados, em que todos os advogados assinantes do sistema ingressam em um rede específica de profissionais da área, e todos podem enviar contratações diretamente do sistema, além de aparecer na aba de ADVOGADOS CORRESPONDENTES para pesquisa por todos que necessitam localizar advogados em todas as regiões do Brasil. AMIGOS FAÇAM PARTE DESTE TIME. Com certeza é a ferramenta que faltava para nós, sendo o verdadeiro e real NETWORKING JURÍDICO.

30/07/2013

Oi não pode fazer demissão coletiva sem negociação

A Oi está proibida de concluir processos de dispensa de grande número de empregados sem negociação prévia, sob pena de multa diária de R$ 1 milhão. A decisão, que vale para todo o país, é do juiz Luiz Eduardo Paraguassu, da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, atendendo ao pedido de tutela inibitória feito pelo Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações e Teleatendimento no Estado de Goiás (Sinttel/GO).

O juiz alegou, em sua decisão, que a demissão de 10% a 20% do quadro de funcionários da Oi fere o princípio da função social da empresa e não leva em conta a política de pleno emprego que, garante, também deve ser fomentada pelo empregador. Para ele, a empresa não pode utilizar a demissão coletiva sem pensar no impacto que essa atitude terá em relação à sociedade.

Isso porque, afirma o juiz, as decisões envolvem aspectos econômicos que transcendem a órbita individual. Luiz Eduardo Paraguassu aponta, por exemplo, que a demissão coletiva aumenta os gastos da Previdência Social e prejudica indiretamente a economia da cidade em questão, o que justif**a o regramento de tais casos.

Mesmo sendo ajuizada em Goiânia por um sindicato local, a decisão tem caráter nacional porque, conclui o juiz, o dano tem abrangência nacional. A intenção da Oi de demitir entre 10% e 20% dos empregados foi citada pela Sinttel/GO ao ajuizar o processo.

Em abril, a a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar a demissão de 180 funcionários da metalúrgica Eaton, confirmou que não há norma legal definindo o conceito de demissão em massa. A relatora daquele caso, ministra Maria de Assis Calsing, determinou que o Judiciário busque em legislações de outros países, tratados e convenções internacionais, um conceito que se adeque à legislação brasileira e permita a solução das demandas. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.

Para ver a decisão acesse o link:http://s.conjur.com.br/dl/oi-nao-realizar-demissao-coletiva.pdf

12/07/2013

Custo do cheque especial f**a mais caro com correção média anual acima de 150%

São Paulo – A taxa de juros cobrada pelos principais bancos do país sobre o uso do cheque especial subiu 0,02 ponto percentual na média, com variação mensal de 7,95% e de 150,46% no ano, diz pesquisa da Fundação Procon de São Paulo, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.

O levantamento, feito no dia 2 deste mês, indica os percentuais aplicados por sete instituições financeiras. O Santander registrou a maior taxa, 9,95% ao mês, seguido pelo HSBC, com 9,82%, Bradesco, com 8,82%, o Itaú, com 8,75%, o Safra, com 8,25%, o Banco do Brasil, com 5,8%, e a Caixa Econômica Federal, com 4,27%.

No caso do empréstimo pessoal, houve acréscimo de 0,01 ponto percentual, com a taxa mensal subindo de 5,22% para 5,23%. No ano, o valor a ser pago chega à média de 84,39%. A alta, no entanto, foi influenciada pelo Banco do Brasil, única instituição que aumentou a taxa, no período, de 4,27% para 4,32%.

O custo mais elevado foi constatado no Bradesco, com correção mensal de 6,19%. Na lista de bancos, o Itaú tem a segunda maior taxa de juros, 6,02%. Em seguida, vieram o Santander, com taxa de 5,91%, o HSBC, com 5,77%, o Safra, com 4,9%, o Banco do Brasil, com 4,32%, e a Caixa Econômica Federal, com 3,51%.

10/07/2013

Regulamentação do trabalho doméstico deve ser votada esta semana no Senado

Brasília – As regras que vão orientar as relações entre empregadores e empregados domésticos devem ser definidas até amanhã (11) pelos senadores. O parecer do relator da matéria, Romero Jucá (PMDB-RR), foi aprovado hoje (10) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que também definiu que a matéria deve seguir em regime de urgência.

“Temos que manter condições econômicas para que o empregador mantenha o empregado. Queremos garantir o emprego e a proposta visa à simplif**ação, à redução de encargos para o empregador e todas as garantias trabalhistas e previdenciárias para o empregado”, explicou Jucá.

A proposta original foi feita pelos parlamentares da comissão mista do Congresso responsável pela consolidação das leis federais. No relatório, Jucá acrescentou mais de oito emendas, como a que define a obrigatoriedade do aviso prévio de 30 dias pelo empregado. O relator ainda acolheu propostas como a que cria mais uma possibilidade de rescisão do contrato de trabalho por justa causa.

Apesar da aprovação pela maioria dos parlamentares da CCJ, o texto, que está há quase três semanas sendo negociado, ainda pode sofrer resistências no plenário do Senado, antes de ser encaminhado para a Câmara dos Deputados. Durante o debate na CCJ, por exemplo, diversas emendas apresentadas pela senadora Ana Rita (PT-ES) foram rejeitadas.

De acordo com Jucá, as emendas descaracterizariam o trabalho da diarista - dois dias na semana - e consideraria o tempo em que o empregado dorme no trabalho. “Isso representaria pagamento de um terço da hora para o empregador e desequilibraria o orçamento doméstico”, justificou o relator. Segundo ele, as alterações ainda proibiriam que o empregado acompanhe a família do empregador em viagem e impede que os empregadores renegociem dívidas com a previdência.

Romero Jucá disse que o parecer foi construído a partir de conversas com cinco centrais sindicais, representantes do governo e juízes do trabalho. “Fizemos um trabalho minuncioso. O texto é resultado disso”, garantiu.

Apesar das negociações, o relator reconhece que o governo ainda resiste em um ponto do texto, que prevê a redução da alíquota paga pelo empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 12% para 8%. “Para que o empregador tenha condições de arcar com os pagamentos é necessária a redução. Então, mesmo sem a concordância do governo, estamos reduzindo a alíquota. Queremos dar condições de ampliar a regularização previdenciária do trabalhaor e ter, em vez de 1,5 milhão de trabalhadores regularizados, 3 a 5 milhões”, explicou.

A presidenta da Central Sindical dos Trabalhaores do Distrito Federal, Vera Leda de Morais, disse que as trabalhadoras viram a decisão como um avanço pelo qual a categoria luta há anos. Mas, segundo ela, a exigência da contribuição sindical a ser paga pelos empregadores, como previa uma das emendas da senadora Ana Rita, deveria estar assegurada. “O custeio é de suma importância. Os trabalhadores poderão se organizar se tiverem um sindicato forte, mas para ter sindicatos, a contribuição é fundamental”. Segundo ela, os trabalhadores domésticos vão continuar as negociações com os deputados para tentar garantir essa obrigatoriedade no texto.

09/07/2013

Coca-Cola, Vivo e Tim são multadas por publicidade enganosa

A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC/MJ), multou nesta terça-feira as empresas Coca-Cola, Vivo e Tim por veiculação de publicidade enganosa.

A Empresa SABB - Sistema de Alimentos e Bebidas do Brasil Ltda (Coca-Cola) foi multada no valor de R$ R$ 1.158.908,00 (um milhão, cento e cinqüenta e oito mil, novecentos e oito reais) por publicidade enganosa na oferta da bebida “Laranja Caseira”.

Para o DPDC, houve ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, especif**amente ao direito básico à informação e à proteção contra a publicidade enganosa, quando o anunciante deixou de esclarecer que o produto é um “néctar” e não um “suco”. Isso signif**a que foi omitido do consumidor o fato de que produto possui aditivos e água, além do suco da fruta.

A empresa Vivo S/A foi multada em R$ 2.260.173,00 (dois milhões, duzentos e sessenta mil, cento e setenta e três reais) por publicidade enganosa durante a campanha publicitária “Vivo de Natal”. A empresa não demonstrou de forma adequada, clara e ostensiva as condições para a real obtenção dos minutos e dos torpedos promocionais.

A mensagem publicitária da Vivo não apresentava dados essenciais para que o consumidor ganhasse R$ 500,00 (quinhentos reais) em ligações e mais 500 torpedos SMS. Além disso, foi apurado que a Vivo vendeu uma quantidade de pacotes superior a sua capacidade operacional.

A terceira empresa multada foi a TIM. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor aplicou sanção de multa, no valor de R$ R$ 1.654.236,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e trinta e seis reais), à empresa Tim Celular S.A por publicidade enganosa na campanha publicitária “Namoro a Mil”.

Da mesma forma que a empresa Vivo, a TIM não demonstrou de forma adequada, clara e ostensiva as condições para o consumidor obter os minutos e torpedos promocionais, pois ao anunciar o serviço induzia a erro o consumidor a respeito do recebimento dos 1.000 (mil) minutos e da concessão de torpedos.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, para garantir a efetividade do direito à informação do consumidor é necessário que a oferta seja adequada, clara e ostensiva sobre os dados característicos do produto ou serviço, de modo que os destinatários dessas informações facilmente entendam e percebam as peculiaridades do produto ofertado. Isso é fundamental para que os consumidores exerçam de forma plena seu direito de escolha.

A aplicação das multas levou em consideração os critérios do Código de Defesa do Consumidor. Os valores devem ser depositados em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) do Ministério da Justiça, com o objetivo de serem aplicados em ações voltadas à proteção do meio ambiente, do patrimônio público e da defesa dos consumidores.

06/07/2013

No sicaj - Networking Jurídico, além de toda as ferramentas de gerenciamento, oferece em sua interface principal a atualização sobre as principais noticias que ocorre no mundo jurídico, bem como acesso a visualização de aulas e videos de direito e acesso a artigos científicos atualizados.

06/07/2013

No Sicaj - Networking Jurídico o usuário possui um sistema de emissão de relatórios dos mais variados desde faturamento de geral do Advogado / Escritório, até relatórios por cada advogado correspondente cadastrado, agilizando assim o processo de controle de honorários a pagar

06/07/2013

No Sicaj - Networking Jurídico além de o Advogado / Escritório / Empresa, fazer parte de uma rede social para contratações, possui um gerenciador de processos online com GERENCIADOR DE DOCUMENTOS ELETRONICOS. para facilitar a licalização de documentos dos processos e a verif**ação dos documentos inseridos pelos Advogados Correspondentes

06/07/2013

No Sicaj - Networking Jurídico no plano de ESCRITÓRIO / EMPRESAS o usuário possui uma ferramenta para controle de funcionários onde todos possuem acesso por loguin e senha para gerenciamento jurídico do ESCRITÓRIO / EMPRESA

06/07/2013

No Sicaj - Networking Jurídico o advogado possui uma ferramenta financeira completa para controle de suas contas a pagar e a receber, além de um gerenciador eletrônico de documentos financeiros onde o mesmo pode armazenar todos os comprovantes e faturas de pagamento para acessar a qualquer dia com a facilidade da internet.

06/07/2013

No Sicaj - Networking Jurídico o advogado possui uma agênda de compromissos virtual, para controle de suas taréfas diárias.

Endereço

Teresina, PI
64049510

Site

http://www.sicaj.com.br/

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