27/07/2026
🚗 Nova lei da carta de condução: o que muda para alguns cidadãos estrangeiros em Portugal?
Entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 114/2026, que introduz alterações ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir. Uma das mudanças mais relevantes diz respeito à validade da carta de condução portuguesa para alguns cidadãos estrangeiros residentes em Portugal.
O que mudou?
Se é cidadão de um país fora da União Europeia (extracomunitário) e é titular de um visto ou autorização de residência válida, a validade da sua carta de condução portuguesa pode passar a ficar limitada à validade do seu documento de residência.
Na prática, isto significa que a carta de condução poderá deixar de ser válida quando terminar a validade do seu visto ou autorização de residência, salvo se este estiver em processo oficial de renovação.
O que é o código 794?
As cartas emitidas ao abrigo desta regra passam a incluir o código de restrição 794.
Este código significa que a carta de condução é válida apenas enquanto o visto ou a autorização de residência se mantiver válido ou estiver em processo de renovação.
E quem já tem carta portuguesa?
A nova lei prevê um regime transitório que também pode abranger algumas cartas de condução emitidas antes da sua entrada em vigor.
Nestes casos, não será emitida uma nova carta nem será acrescentado o código 794 ao documento, mas a validade da carta poderá continuar dependente da validade do visto ou da autorização de residência, nos termos previstos na lei.
Quem pode ser afetado?
Esta alteração pode aplicar-se a cidadãos de países terceiros (fora da União Europeia) que:
✅ Trocaram a carta de condução estrangeira por uma carta portuguesa.
✅ Obtiveram uma carta de condução portuguesa enquanto titulares de visto ou autorização de residência válida.
O que deve fazer?
✔ Verifique a data de validade da sua carta de condução.
✔ Confirme a validade do seu visto ou autorização de residência.
✔ Se estiver em processo de renovação da autorização de residência, guarde o comprovativo do pedido, uma vez que a lei prevê que a carta continua válida enquanto esse processo estiver a decorrer.
Porque é importante conhecer esta alteração?
Muitos condutores acreditam que a carta de condução portuguesa mantém sempre a validade normal da categoria. Com esta alteração, isso pode deixar de acontecer em determinadas situações.
Estar informado ajuda a evitar problemas legais, coimas e a garantir que conduz sempre com um título válido.
📌 A Terra Longe continuará a acompanhar todas as alterações legais que possam afetar a comunidade imigrante em Portugal, traduzindo a linguagem jurídica em informação simples, clara e útil.
💬 Tem dúvidas sobre esta alteração ou sobre a troca da sua carta de condução? Deixe a sua pergunta nos comentários ou envie-nos uma mensagem.
Nota: Esta publicação tem caráter meramente informativo e resume as principais alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 114/2026. A aplicação da lei depende da situação individual de cada condutor. Para esclarecimentos específicos, consulte o IMT ou procure aconselhamento especializado.
