29/06/2016
Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário Diploma atualizado de acordo com os seguintes diplomas legais: Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril; Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro; Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho; L...