19/10/2026
O NOVO RJUE: O PODER DE DIZER NÃO E O PODER DE NÃO DIZER NADA
Portugal precisa de simplificar o licenciamento urbanístico. Mas estará preparado para deixar os técnicos trabalhar?
No passado dia 1 de outubro entrou em vigor uma nova revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), através do Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio.
Mais uma reforma legislativa. Mais uma tentativa de simplificar os procedimentos urbanísticos. Mais uma promessa de reduzir a burocracia, acelerar os investimentos e facilitar a construção de habitação.
Gostaria sinceramente de acreditar que desta vez será diferente.
As críticas que têm surgido apontam dificuldades na adaptação dos municípios, problemas nas plataformas informáticas, dúvidas sobre os novos procedimentos e preocupações com a transferência de responsabilidades para os técnicos.
São questões legítimas. Mas há outra, talvez mais profunda, sobre a qual pouco se tem discutido.
Estará Portugal culturalmente preparado para deixar os técnicos trabalhar?
Não me refiro à preparação académica dos engenheiros e arquitetos, nem à capacidade dos serviços municipais para interpretar uma nova lei.
Refiro-me à nossa cultura administrativa, à relação que estabelecemos com a autoridade e à necessidade quase permanente de alguém verificar, autorizar ou validar aquilo que outra pessoa, legalmente habilitada, já assumiu como sendo da sua responsabilidade.
O paternalismo administrativo
Portugal parece continuar preso a uma espécie de paternalismo administrativo.
O engenheiro projeta, mas alguém tem de confirmar. O arquiteto fundamenta, mas alguém tem de concordar. O técnico assina um termo de responsabilidade, mas a Administração continua, muitas vezes, a comportar-se como se essa responsabilidade não fosse suficiente.
Como se o exercício de uma profissão tecnicamente qualificada estivesse permanentemente dependente da aprovação intelectual de uma entidade superior.
Naturalmente, devem existir regras. Devem existir planos urbanísticos, exigências de segurança, normas ambientais e mecanismos de fiscalização.
Ninguém pretende substituir a legalidade pela vontade individual dos projetistas.
Mas existe uma diferença enorme entre verificar o cumprimento da lei e querer decidir tudo aquilo que a lei permite aos técnicos decidir.
Há vários anos que os projetos das especialidades assentam, em larga medida, na responsabilidade dos respetivos autores, sem apreciação técnica prévia pelas câmaras municipais.
Foi um passo importante.
Mas pergunto-me se a nossa Administração interiorizou verdadeiramente essa mudança ou se apenas se adaptou formalmente à legislação, conservando a mesma vontade de intervenção.
A simplificação administrativa não consiste em retirar documentos de um processo. Consiste em retirar decisões desnecessárias do caminho de quem pretende trabalhar.
O poder de dizer não e o poder de não dizer nada
Há uma dimensão desta reforma que considero especialmente importante: o poder.
Uma câmara municipal que tem a capacidade de aprovar ou rejeitar um projeto dispõe de um poder considerável sobre a vida dos cidadãos, sobre os investimentos e sobre a atividade económica.
Esse poder é necessário quando serve para garantir o interesse público.
Mas pode tornar-se um obstáculo quando a capacidade de decidir passa a ser confundida com a importância da própria instituição.
E há uma questão ainda mais delicada.
O poder de uma entidade administrativa não se manifesta apenas na capacidade de dizer não. Manifesta-se também na capacidade de não dizer nada.
Porque quem pode recusar um projeto exerce poder. Mas quem pode deixar um processo sem resposta exerce um poder mais subtil e, por vezes, mais difícil de combater.
O poder de manter o cidadão à espera.
O poder de suspender um investimento sem o rejeitar.
O poder de criar incerteza sem apresentar uma fundamentação.
O poder de obrigar alguém a regressar, telefonar, insistir, esclarecer, justificar e esperar novamente.
Tudo isto pode acontecer sem que exista uma decisão expressa de indeferimento.
Naturalmente, o silêncio administrativo tem enquadramento legal e pode produzir determinados efeitos jurídicos. Mas esses mecanismos não eliminam necessariamente a insegurança prática de quem precisa de avançar com um investimento.
E a incerteza também custa dinheiro.
Um projeto que permanece meses sem uma resposta clara pode representar financiamento imobilizado, trabalhadores sem atividade, oportunidades perdidas e habitações que continuam por construir.
O poder de dizer não é o poder de impedir. O poder de não dizer nada é o poder de impedir sem assumir a responsabilidade de o fazer.
É por isso que uma verdadeira reforma administrativa não pode limitar-se a alterar os procedimentos de aprovação.
Tem também de alterar a relação entre o cidadão e a Administração.
O estatuto de quem decide
Talvez exista aqui uma dificuldade que não se resolve por decreto.
O poder confere estatuto. E a perda de poder pode ser entendida como uma perda de importância.
Uma entidade que deixa de poder pronunciar-se sobre determinadas matérias pode sentir que está a perder autoridade, mesmo quando essa alteração permite prestar um serviço público melhor.
É uma reação humana e institucional que não devemos ignorar.
Uma câmara municipal que deixa de apreciar certos aspetos de um projeto não perde a sua razão de existir. Mas pode perder uma parte da influência que anteriormente exercia sobre o processo.
E receio que nem todas as instituições estejam disponíveis para aceitar essa mudança.
Podemos eliminar uma exigência da lei e vê-la reaparecer num regulamento municipal.
Podemos dispensar uma apreciação prévia e criar novos pedidos de esclarecimento.
Podemos reduzir os documentos obrigatórios e multiplicar as interpretações sobre os documentos apresentados.
Podemos até substituir a decisão prévia por mecanismos de fiscalização que, se forem utilizados de forma desproporcionada, acabem por reproduzir a mesma insegurança que pretendíamos eliminar.
Não estou a afirmar que isso acontecerá necessariamente. Espero que não aconteça.
Mas a experiência aconselha prudência.
O risco é retirarmos a burocracia da lei e deixarmos que ela sobreviva nos hábitos de quem a aplica.
Quem deve decidir o quê?
Uma das dificuldades mais persistentes no urbanismo português está na fronteira entre a competência municipal e a responsabilidade dos projetistas.
Alinhamentos, implantações, áreas, volumetrias e integração urbana são matérias que devem respeitar os instrumentos de gestão territorial e as normas legalmente aplicáveis.
O município tem naturalmente um papel fundamental no planeamento e na defesa do interesse público.
Mas, quando os parâmetros estão claramente definidos, o projetista deve poder desenvolver uma solução dentro desses limites, sem depender de preferências pessoais ou de interpretações sucessivas que não encontram fundamento objetivo na regulamentação.
Não é razoável que uma solução tecnicamente fundamentada e legalmente admissível fique dependente da opinião estética ou da preferência individual de quem aprecia um processo.
Também não é razoável que exigências semelhantes recebam interpretações radicalmente diferentes de município para município, sem justificação normativa.
O território precisa de planeamento. Os cidadãos precisam de regras. Os técnicos precisam de previsibilidade.
E a Administração precisa de compreender que a sua missão não é substituir-se aos profissionais, mas garantir que estes trabalham dentro da legalidade.
Uma câmara municipal não deve ser uma segunda equipa de projeto.
Deve ser uma entidade de planeamento, gestão territorial e fiscalização.
A responsabilidade dos técnicos não pode ser uma formalidade
Mas esta reflexão também exige que olhemos para nós próprios, engenheiros e arquitetos.
Não podemos defender maior autonomia sem aceitar maior responsabilidade.
Se queremos que a Administração confie nos técnicos, temos de demonstrar que essa confiança é merecida.
Um termo de responsabilidade não pode ser apenas um documento assinado digitalmente para completar um processo.
Tem de significar alguma coisa.
O técnico que declara o cumprimento de determinada legislação deve conhecê-la, aplicá-la e responder pelas decisões que tomou.
Quem projeta mal deve assumir as consequências dos seus erros. Quem presta falsas declarações deve ser responsabilizado. Quem não possui competência para determinado trabalho não deve assumi-lo.
As ordens profissionais têm aqui uma responsabilidade fundamental, não apenas na defesa dos seus membros, mas também na garantia da qualidade do exercício profissional.
E a fiscalização deve existir, ser tecnicamente competente e produzir consequências proporcionais quando se verificam incumprimentos.
Mas fiscalizar não é desconfiar sistematicamente de todos.
Fiscalizar é verificar, com critérios objetivos, se as regras foram cumpridas.
A responsabilidade sem consequências é uma ficção. Mas a responsabilidade sem autonomia também o é.
Não podemos exigir que os técnicos assumam integralmente as suas decisões e, simultaneamente, continuar a tratar essas decisões como se dependessem sempre de uma autorização superior.
A habitação não espera pela burocracia
Portugal atravessa uma crise habitacional profunda.
Precisamos de construir mais, recuperar edifícios, mobilizar terrenos, atrair investimento e reduzir os custos que tornam a habitação inacessível a uma parte crescente da população.
Mas construir não depende apenas de financiamento.
Depende de projetos, empresas, trabalhadores, materiais, infraestruturas e, inevitavelmente, de decisões administrativas.
Temos escassez de mão de obra, dificuldades de financiamento, custos de construção elevados e uma capacidade produtiva que não se reconstrói de um dia para o outro.
Acrescentar a tudo isto meses de incerteza burocrática é agravar um problema que já é suficientemente grave.
Cada atraso tem um custo.
E esse custo acaba por chegar ao preço da habitação.
O mesmo raciocínio aplica-se ao investimento público e à execução dos fundos europeus, incluindo o Plano de Recuperação e Resiliência.
Portugal recebeu uma oportunidade extraordinária para modernizar infraestruturas, melhorar serviços e realizar investimentos estruturantes.
Mas o dinheiro disponível não constrói uma escola, um hospital ou uma habitação por si só.
É necessário transformar financiamento em projetos e projetos em obras.
Não basta anunciar investimentos. É preciso executá-los.
Não basta receber fundos europeus. É preciso conseguir utilizá-los dentro dos prazos e com resultados concretos.
E não basta aprovar leis de simplificação. É preciso que a Administração funcione de forma compatível com os objetivos dessas leis.
De pouco serve acelerar os procedimentos no Diário da República se continuarmos a atrasá-los na prática.
Precisamos de mudar a forma como entendemos o serviço público
Não pretendo fazer uma crítica generalizada aos funcionários municipais.
Conheço a importância do seu trabalho e sei que muitos exercem as suas funções com competência, dedicação e sentido de responsabilidade, frequentemente com recursos insuficientes e perante legislação complexa.
O problema não está necessariamente nas pessoas.
Está num modelo administrativo que, durante demasiado tempo, valorizou mais a capacidade de controlar procedimentos do que a capacidade de produzir resultados.
Precisamos de uma cultura de serviço público em que a eficiência seja reconhecida como uma virtude e não confundida com falta de rigor.
Uma cultura em que responder dentro do prazo seja uma obrigação efetiva.
Em que pedir um esclarecimento tenha uma justificação objetiva.
Em que o silêncio não seja uma forma confortável de evitar decisões.
Em que os técnicos municipais sejam valorizados pela competência com que defendem o interesse público e não pelo número de obstáculos que conseguem colocar aos processos.
E em que os projetistas sejam tratados como profissionais responsáveis, não como suspeitos permanentes de incumprimento.
Uma Administração moderna não precisa de decidir tudo para demonstrar a sua importância.
Pelo contrário, demonstra maturidade quando sabe distinguir aquilo que lhe compete decidir daquilo que deve confiar à responsabilidade dos outros.
A verdadeira reforma ainda está por fazer
Gostaria que Portugal evoluísse para uma cultura de responsabilidade, confiança e eficiência, à semelhança das melhores práticas que encontramos em vários países europeus.
Uma cultura em que as regras sejam claras, os técnicos sejam responsáveis, as entidades públicas sejam exigentes e os cidadãos possam confiar na previsibilidade dos procedimentos.
Talvez esteja enganado quanto à resistência à mudança.
Talvez o novo RJUE venha efetivamente a produzir a transformação que há tanto tempo esperamos.
Espero sinceramente que sim.
Mas temo que continuemos a confundir controlo com competência, autoridade com utilidade e burocracia com segurança.
Temos muito que fazer neste país.
Precisamos de habitações, infraestruturas, investimento, empresas competitivas e uma Administração capaz de acompanhar a sociedade que deve servir.
Não podemos continuar a gastar a energia dos nossos técnicos, empresários e cidadãos a ultrapassar obstáculos que nós próprios criámos.
A verdadeira simplificação exige coragem política, competência técnica e, sobretudo, disponibilidade institucional para abdicar de poderes que deixaram de ser necessários.
Portugal não precisa apenas de uma Administração que decida mais depressa. Precisa de uma Administração que compreenda que nem tudo tem de ser decidido por ela.
Porque um país não se constrói com processos administrativos.
Constrói-se com pessoas que sabem o que fazem, que assumem as suas responsabilidades e a quem é permitido trabalhar.
E talvez a maior dificuldade desta reforma não seja ensinar a Administração a dizer sim.
Seja ensiná-la a perceber quando já não precisa de dizer absolutamente nada — e a não utilizar esse silêncio para impedir quem quer fazer.
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João Catarino
Outubro de 2026
